24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052133-16.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JEFFERSON DE MELO OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Extrai-se da inicial que pretende a parte autora a concessão de progressão para os níveis/referências "2-B" e "1-C", bem como os valores retroativos referentes à diferença salarial. Ocorre que, em consulta pública ao Diário Oficial do Estado nº 6.813, de 12 de maio de 2025, verifico que a parte autora já se encontra no padrão/referência “1-C”. Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do CPC, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos. Desta feita, em atenção aos arts. 9º e 10, ambos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, INTIMO as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional e, na oportunidade, promover a juntada dos atos de concessão das progressões pleiteadas. Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc.
23/07/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:58

Despacho - Mero expediente
17/07/2025 13:22

Conclusão para decisão
15/07/2025 21:17

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/05/2025 12:50

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 11:55

Conclusão para julgamento
31/03/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/03/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 14:20

Despacho - Determinação de Citação
09/12/2024 12:55

Conclusão para despacho
09/12/2024 12:55

Processo Corretamente Autuado
05/12/2024 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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