TJTO - 0010273-98.2025.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
24/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010273-98.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: DJALMA GAMA LIMAADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC8?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "H", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/01/2021 (evento 1, EXTR6?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.
Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.
Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.
Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
23/07/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
23/07/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
23/07/2025 12:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
15/05/2025 08:31
Conclusão para julgamento
-
09/05/2025 13:49
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
-
07/05/2025 16:48
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
29/04/2025 15:53
Conclusão para julgamento
-
28/04/2025 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
16/04/2025 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
16/04/2025 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
07/04/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
21/03/2025 11:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/03/2025 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
21/03/2025 10:56
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
14/03/2025 13:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
13/03/2025 22:34
Despacho - Determinação de Citação
-
11/03/2025 14:16
Conclusão para despacho
-
11/03/2025 14:16
Processo Corretamente Autuado
-
11/03/2025 09:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
11/03/2025 09:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001083-40.2023.8.27.2743
Aldaires Goncalves Sobrinho Alves
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 31/05/2023 17:20
Processo nº 5001903-41.2008.8.27.2729
Altair Rodrigues Viana
Adevaldo de Souza Santos
Advogado: Gisele de Paula Proenca
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/07/2025 13:00
Processo nº 0002180-75.2023.8.27.2743
Antonio Luis Pereira do Rosario
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/10/2023 15:23
Processo nº 0000121-21.2025.8.27.2719
Antonio Damacena Silva
Zilda Ramos Gama
Advogado: Leandro de Oliveira Gundim
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/02/2025 11:58
Processo nº 0051303-50.2024.8.27.2729
Rosivaldo Borges
Estado do Tocantins
Advogado: Jose Humberto Pereira Muniz Filho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/05/2025 13:48