24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
24/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0006388-66.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVADO: RICARDO DE CAMARGOS MESSIASADVOGADO(A): NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA (OAB TO008677)ADVOGADO(A): BARBARA KATARINE MELO COSTA (OAB TO010735)AGRAVADO: HAROLDO ALVES DE MELOADVOGADO(A): MATHEUS ROMULO DE SOUZA ALVES (OAB TO009955) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

PRESCRIÇÃO. Reconhecida a nulidade da citação por edital, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e o comparecimento dos sócios aos autos (18 anos) impõe o reconhecimento da prescrição do crédito tributário.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal, reconhecendo a nulidade da citação por edital dos sócios executados e, por conseguinte, a prescrição dos créditos tributários em relação a eles, além de condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. 2.

O agravante sustenta preclusão da alegação de nulidade da citação, sob argumento de que tal matéria já teria sido analisada e rejeitada em decisão anterior, requerendo a reforma da decisão agravada para afastar o reconhecimento da prescrição e da condenação em honorários. 3.

Os agravados apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.

II.

Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve preclusão quanto à alegação de nulidade da citação por edital dos sócios da empresa executada; (ii) se a citação por edital realizada nos autos é válida à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 414); (iii) se deve ser reconhecida a prescrição dos créditos tributários; (iv) se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida ou ajustada.

III.

Razões de decidir 3.

A alegação de nulidade da citação por edital em exceção de pré-executividade apresentada pelos sócios não se sujeita à preclusão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública e distinta da suscitada anteriormente pela pessoa jurídica. 4.

Constatada a ausência de esgotamento de diligências para localização dos executados, a citação por edital é nula, nos termos da Súmula 414 do STJ. 5.

Reconhecida a nulidade da citação por edital, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e o comparecimento dos sócios aos autos (18 anos) impõe o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 6.

A condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios é medida que se impõe, estando a fixação em 10% sobre o proveito econômico em conformidade com os critérios legais, notadamente o princípio da causalidade e os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

IV.

Dispositivo e tese5.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: A citação por edital, por ser medida excepcional, exige o esgotamento prévio de diligências voltadas à localização do devedor; sua ausência acarreta nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes.

A nulidade da citação por edital implica o reconhecimento da prescrição quando transcorrido lapso superior ao previsto em lei entre o ajuizamento da execução e o comparecimento do executado.

A condenação em honorários advocatícios é devida quando a extinção da execução fiscal decorrer de vício imputável à parte exequente, nos termos do art. 85 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc.

LV; CPC, arts. 6º, 85, 505; CTN, art. 174; LEF, art. 8º; STJ, Súmula 414.Doutrina relevante citada: Não consta.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.248.572/SP, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, DJe 11/5/2023; STJ, REsp 1.103.050/BA, Rel.

Min.

Teori Zavascki, DJe 6/4/2009; TJTO, AI 0001938-80.2025.8.27.2700, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, j. 28/05/2025.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso manejado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 02 de julho de 2025.
23/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
11/07/2025 17:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 17:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
10/07/2025 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/07/2025 17:20

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
10/07/2025 17:20

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 466
10/06/2025 17:13

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
04/06/2025 18:32

Juntada - Documento - Relatório
03/06/2025 20:44

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
03/06/2025 18:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
08/05/2025 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 12:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
27/04/2025 12:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/04/2025 12:12

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB07)
22/04/2025 19:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
22/04/2025 19:40

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
22/04/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
22/04/2025 15:46

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5388836 - R$ 160,00
22/04/2025 15:46

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 119 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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