24/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0038692-36.2022.8.27.2729/TO AUTOR: ELITE COMERCIO DE COSMETICOS LTDAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

A parte autora, instada a cumprir ato de sua incumbência, não se manifestou até o presente momento, estando os autos paralisados há mais de trinta dias.

Dispõe o artigo 485, inc.

III, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao artigo 51 da Lei n. 9.099/95, que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:[...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Dessa forma, em face da desídia demonstrada nos autos, a extinção é medida que se impõe. À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
01/07/2025 17:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/05/2025 14:18

Protocolizada Petição
03/04/2025 16:17

Conclusão para despacho
03/04/2025 16:17

Lavrada Certidão
22/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/02/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 15:31

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 13:52

Conclusão para despacho
19/11/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/10/2023 11:34

Protocolizada Petição
13/10/2023 17:38

Protocolizada Petição
26/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
08/09/2023 16:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
15/08/2023 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/07/2023 12:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
24/07/2023 12:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/07/2023 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2023 13:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
09/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
06/03/2023 16:54

Conclusão para decisão
03/03/2023 18:33

Protocolizada Petição
03/03/2023 10:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
01/03/2023 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
01/03/2023 14:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/03/2023 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/02/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 16:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
31/01/2023 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/01/2023 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
19/01/2023 17:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/01/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2022 15:43

Despacho - Mero expediente
14/10/2022 14:21

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
14/10/2022 14:18

Conclusão para despacho
14/10/2022 14:17

Processo Corretamente Autuado
10/10/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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