29/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020356-76.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO MARTINS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS MEDEIROS CARVALHO (OAB TO010305)ADVOGADO(A): ÁTILA FERREIRA CURCINO (OAB TO012663) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/07/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020356-76.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO MARTINS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS MEDEIROS CARVALHO (OAB TO010305)ADVOGADO(A): ÁTILA FERREIRA CURCINO (OAB TO012663) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
23/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 10:34

Despacho - Determinação de Citação
15/05/2025 12:39

Conclusão para despacho
13/05/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:02

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/05/2025 11:23

Conclusão para despacho
12/05/2025 11:23

Processo Corretamente Autuado
12/05/2025 11:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/05/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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