TJTO - 5001908-59.2013.8.27.2706

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE BARBOSA CAMARGO

CPF *20.***.*85-53

WALMIR MARTINS CAMARGO

CPF *12.***.*71-72

Advogados

IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON

OAB: 004635/TO

CPF *05.***.*65-76

MIGUEL VINICIUS SANTOS

OAB: 00214/TO

CPF *78.***.*69-34

MIGUEL VINICIUS SANTOS

OAB: 00214/TO

Polo Passivo

Partes

LEONARDO MIRANDA

CPF *35.***.*88-49

WALDETE GERALDA COSTA MIRANDA

CPF *80.***.*70-44

Advogados

GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO

OAB: 005361/TO

CPF *31.***.*61-35

PEDRO IVO COSTA MIRANDA

OAB: 173074/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    Liquidação por Arbitramento Nº 5001908-59.2013.8.27.2706/TO AUTOR: WALDETE GERALDA COSTA MIRANDAADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361)ADVOGADO(A): PEDRO IVO COSTA MIRANDA (OAB RJ173074)AUTOR: LEONARDO MIRANDAADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361)ADVOGADO(A): PEDRO IVO COSTA MIRANDA (OAB RJ173074)RÉU: WALMIR MARTINS CAMARGOADVOGADO(A): IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635)ADVOGADO(A): MIGUEL VINICIUS SANTOS (OAB TO00214B)RÉU: MARIA JOSÉ BARBOSA CAMARGOADVOGADO(A): IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635)ADVOGADO(A): MIGUEL VINICIUS SANTOS (OAB TO00214B) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento, na qual as partes informaram ter chegado a consenso sobre a divisão do imóvel rural, conforme petições dos eventos 223 e 245, requerendo determinações judiciais para efetivação do desmembramento da área junto ao SIGEF/INCRA e ao Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína.

    Da análise dos autos, verifico que foram juntados documentos técnicos elaborados pelo responsável técnico Sr.

    Dagolberto Cipriano de Sousa, incluindo Memorial Descritivo emitido pelo SIGEF em 29/06/2023 e Planta do Imóvel Georreferenciado, referentes à "FAZENDA SÃO JUDAS TADEU – PARTES DO LT. 39 DO LOTº MURICIZAL, 2ª ETAPA".

    O Memorial Descritivo apresenta certificação SIGEF, abrangendo área total de 446,6102 hectares, com status de "Certificada - Sem Confirmação de Registro em Cartório".

    Observo que este documento refere-se à área total unificada do imóvel, mas não contempla ainda o desmembramento das parcelas individualizadas.

    Por sua vez, a Planta do Imóvel Georreferenciado apresenta informação de suma relevância: demonstra graficamente a divisão acordada entre as partes, indicando claramente as duas parcelas resultantes da divisão consensual: Parcela de 213,6251 hectares (denominada posteriormente GLEBA A - REMANESCENTE)Parcela de 232,9851 hectares (denominada posteriormente GLEBA B) Constata-se, portanto, que o trabalho técnico de demarcação e elaboração das peças gráficas das parcelas individualizadas já foi realizado pelo profissional habilitado.

    A planta apresenta todos os elementos técnicos necessários, incluindo coordenadas geodésicas, azimutes, distâncias e confrontações de cada parcela.

    Quanto ao papel do SIGEF no procedimento de desmembramento, esclareço que o Sistema de Gestão Fundiária possui atribuições específicas e integradas no processo, conforme estabelecido na legislação vigente.

    O SIGEF atua como sistema de gestão e certificação que: Recebe e analisa as peças técnicas submetidas pelo responsável técnico credenciado;Processa e valida tecnicamente as divisões propostas, verificando conformidade com normas técnicas e ausência de sobreposições;Certifica digitalmente cada parcela resultante do desmembramento, emitindo certificações individualizadas;Integra as informações ao banco de dados fundiários nacional, garantindo segurança jurídica;Disponibiliza as certificações para utilização nos procedimentos registrais.

    Nessa perspectiva, o SIGEF participa ativamente do processo de desmembramento como sistema de gestão, processamento e certificação, embora não execute fisicamente os trabalhos de campo, que são realizados pelos profissionais técnicos habilitados.

    O procedimento completo segue o fluxo: elaboração técnica → submissão ao SIGEF → processamento e validação → certificação digital → registro imobiliário.

    O Cartório de Registro de Imóveis procede ao desmembramento registral após recebimento das certificações SIGEF individualizadas das parcelas.

    Embora a documentação técnica das parcelas esteja elaborada, verifica-se que ainda não foram submetidas individualmente ao SIGEF para obtenção das respectivas certificações específicas de cada parcela desmembrada.

    A certificação existente refere-se apenas à área total unificada.

    Assim, o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) do INCRA não realiza desmembramentos, limitando-se à certificação de peças técnicas.

    O desmembramento registral é competência exclusiva do Cartório de Registro de Imóveis, mas somente após apresentação das certificações SIGEF individualizadas das parcelas.

    Ademais, a certificação existente da área total ainda encontra-se "pendente de confirmação do registro da certificação em cartório", conforme expressamente indicado no memorial descritivo.

    Diante do quadro fático apresentado e considerando que as peças técnicas das parcelas já foram elaboradas pelo responsável técnico, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias: Providenciem junto ao Sr.

    Dagolberto Cipriano de Sousa a submissão ao SIGEF das peças técnicas já elaboradas referentes às parcelas individualizadas (213,6251 ha e 232,9851 ha), conforme demonstrado na planta juntada aos autos, para obtenção das respectivas certificações SIGEF de cada parcela;Procedam à confirmação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da certificação já existente, referente à área total unificada, regularizando definitivamente esta etapa;Apresentem nos autos cópia das certificações SIGEF individualizadas das duas parcelas, acompanhadas dos respectivos memoriais descritivos específicos.

    Esclareço que, considerando a existência das peças técnicas e do acordo firmado entre as partes em conformidade com a sentença transitada em julgado, uma vez apresentadas as certificações SIGEF das parcelas individualizadas, será proferida decisão determinando ao Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína o desmembramento registral, com abertura das respectivas matrículas individualizadas.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 11/04/2022 16:24

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA2ECIV

  • 11/04/2022 15:50

    Trânsito em Julgado

  • 09/04/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60

  • 18/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60

  • 08/03/2022 10:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/03/2022 10:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/03/2022 10:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/03/2022 10:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/03/2022 18:21

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 07/03/2022 18:21

    Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente

  • 23/11/2021 17:45

    Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE

  • 23/11/2021 17:44

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 10/11/2021 06:00

    Remessa Interna - SREC -> NUGEP

  • 10/11/2021 00:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 16/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 06/10/2021 10:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 06/10/2021 10:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/10/2021 23:05

    Remessa Interna - CCI02 -> SREC

  • 01/10/2021 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42

  • 29/09/2021 08:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41 e 43

  • 05/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43

  • 26/08/2021 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2021 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2021 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2021 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2021 16:48

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 25/08/2021 16:37

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 25/08/2021 16:32

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 25/08/2021 15:18

    Juntada - Documento - Voto

  • 10/08/2021 14:17

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 31/07/2021 09:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 31/07/2021 09:59

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2021 00:00</b><br>Sequencial: 229

  • 28/07/2021 17:27

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 28/07/2021 16:59

    Juntada - Documento - Relatório

  • 05/07/2021 16:22

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 02/07/2021 11:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 25/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 15/06/2021 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2021 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2021 15:20

    Remessa Interna - SGB02 -> CCI02

  • 14/06/2021 15:20

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 07/06/2021 10:45

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 02/06/2021 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18

  • 19/05/2021 12:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021

  • 17/05/2021 22:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 09/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18

  • 29/04/2021 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2021 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2021 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2021 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2021 14:58

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 22/04/2021 09:19

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 22/04/2021 09:17

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 21/04/2021 11:38

    Juntada - Documento - Voto

  • 20/04/2021 14:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 11/04/2021 18:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 10/04/2021 14:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 07/04/2021 17:31

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 29/03/2021 09:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 29/03/2021 09:05

    Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/04/2021 00:00</b><br>Sequencial: 389

  • 18/03/2021 14:45

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 18/03/2021 14:29

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/01/2021 18:15

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

  • 27/01/2021 17:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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