24/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000550-56.2023.8.27.2719/TO EXEQUENTE: RICARDO VENANCIO PINTOADVOGADO(A): LARA LUIZA EVANGELISTA (OAB GO060216)ADVOGADO(A): DIEGO BARBOSA VENANCIO (OAB TO007660) DESPACHO/DECISÃO Em análise a petição contida no evento 42.

Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA apresentado por RICARDO VENANCIO PINTO.

Compulsando os autos, verifica-se que o incidente em questão não atende às formalidades legais exigidas para a sua instauração, notadamente as disposições contidas nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

Conforme preceitua o art. 133, §2º, do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica impõe a citação do sócio ou da pessoa jurídica para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira as provas cabíveis.

Tal providência é essencial para assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal.

No presente caso, contudo, a peça processual apresentada como incidente deixou de observar a necessidade de requerimento ou providência para a citação da parte contrária (sócio ou pessoa jurídica, conforme o caso), o que inviabiliza o regular processamento do incidente.

A ausência da citação impede a formação da relação processual específica do incidente e compromete a possibilidade de defesa da parte que seria diretamente atingida pela eventual desconsideração.

Diante do exposto, por não preencher os requisitos essenciais à sua instauração, INDEFIRO a peça processual apresentada como INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Int.

Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 09:27

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 15:18

Conclusão para despacho
27/03/2025 14:41

Protocolizada Petição
18/03/2025 16:16

Juntada - Informações
18/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
02/12/2024 21:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
02/12/2024 13:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
02/12/2024 13:05

Expedido Mandado - TOFORCEMAN
26/11/2024 08:39

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 16:37

Conclusão para despacho
06/08/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/08/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 09:05

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 12:25

Conclusão para despacho
04/04/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/03/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 12:27

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 13:42

Conclusão para despacho
17/11/2023 13:37

Juntada - Informações
17/11/2023 13:35

Juntada - Informações
15/11/2023 22:10

Decisão - Outras Decisões
24/08/2023 17:16

Conclusão para despacho
22/08/2023 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/07/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 16:31

Juntada - Informações
14/07/2023 16:53

Juntada - Informações
14/07/2023 16:53

Juntada - Informações
10/07/2023 12:31

Protocolizada Petição
16/05/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
10/05/2023 09:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
09/05/2023 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
09/05/2023 15:42

Expedido Mandado - TOFORCEMAN
08/05/2023 16:25

Despacho - Mero expediente
04/05/2023 20:04

Conclusão para despacho
04/05/2023 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/05/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 11:49

Decisão - Outras Decisões
18/04/2023 07:27

Conclusão para despacho
18/04/2023 07:26

Processo Corretamente Autuado
17/04/2023 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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