21/07/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 13:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 13:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 13:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 13:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 11:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 11:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 11:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 11:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0041551-25.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026941-52.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: RODRIGO CELLAADVOGADO(A): JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES (OAB TO001487)ADVOGADO(A): JOANA DARK MACHADO CARTAXO DE SOUZA (OAB TO004766) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requereu a busca de bens da parte devedora por meio dos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário (evento 79, PET1).

Os sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário (como Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e outros) são ferramentas que permitem agilidade no feito executivo, uma vez que facilitam a localização de bens do devedor para satisfazer os créditos em execução.

Portanto, a realização de busca patrimonial ou a restrição de crédito por meio dos referidos sistema visa a garantir a efetivação do princípio da razoável duração do processo, também conhecido como princípio da celeridade, positivado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” De igual modo, a garantia da duração razoável do processo também tem assento na esfera infraconstitucional, uma vez que consagrado no Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 4º, ao afirmar que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”; no artigo 6º, quando menciona que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”; no artigo 139, II, onde traz que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo”, entre outros dispositivos, ainda que implicitamente.

Na busca de alcançar tal desiderato, a regra é o fluxo processual contínuo, sendo a suspensão uma exceção que deve ser interpretada estritamente.

Logo, tendo a parte exequente postulado a busca de patrimônio do devedor pelo Juízo, depreende-se que autorizou sua realização por meio de todos os sistemas disponíveis ao Judiciário, impondo-se, pois, o seu deferimento.

Todavia, ressalto que não poderá ser reiterado injustificadamente o uso dos sistemas, cabendo ao exequente comprovar a real utilidade da reiteração.

Por seu turno, deve a Secretaria atentar-se para a execução de todos os sistemas disponíveis, À EXCEÇÃO DOS SISTEMAS JÁ UTILIZADOS.

Diante do permissivo legal, a Secretaria manuseará os sistemas indicados pela parte exequente para busca de bens da parte devedora.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, antes, porém, INTIME-SE-A para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a planilha atualizada e discriminada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor informado nos autos.

Transcorrendo o referido prazo, com ou sem manifestação, DETERMINO À SECRETARIA que,  sem a necessidade de nova conclusão, proceda à BUSCA DE BENS E VALORES DA PARTE EXECUTADA, TERRAVISTA BIOAGRONEGOCIO LTDA, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário,  conforme sequência a seguir descrita, a iniciar-se pelo Sisbajud. 1.

SISBAJUD 1.1  PROCEDA-SE à pesquisa de ativos financeiros, por intermédio do sistema SISBAJUD, de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo, utilizando a ferramenta teimosinha; 1.2 Havendo bloqueio de valor superior ao devido, promova-se o imediato DESBLOQUEIO do valor excedente ao necessário para a garantia da dívida; 1.3 Da indisponibilidade, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC. 1.4 Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias. 1.5 Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos em CONCLUSOS ALVARÁ. 1.6 Não havendo manifestação do executado, desde já, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, sem a necessidade de lavratura de termo específico, devendo ser juntado aos autos extrato do Sisbajud  com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA” e providenciada a TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada ao juízo; 1.7 Na sequência, INTIMEM-SE as partes acerca da penhora com prazo de 15 dias. 2.

RENAJUD 2.1 Sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud e havendo pedido da parte exequente de consulta ao sistema Renajud, defiro desde já. PROCEDA-SE à busca e restrição total de veículos registrados em nome da executada, via Renajud. 2.2 Da restrição dos veículos INTIME-SE a exequente para, se desejar, requerer a penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo específico, com desbloqueio dos demais veículos no Renajud. 3.

INFOJUD 3.1 Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima e havendo pedido da parte exequente de consulta ao sistema Infojud, defiro desde já. DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CPF/CNPJ da parte executada, por exemplo, DIRPF, DOI e ECF, referente aos últimos três anos, e junte-as aos autos sob sigilo. 3.2 Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de matrícula em caso de bem imóvel. 4.

Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que: a) Promova a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud, com fundamento no artigo 782, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil; b) Expeça a certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e c) Expeça a certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados, ficando ADVERTIDA a parte executada de que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação em tela.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:49

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
27/06/2025 12:40

Conclusão para despacho
09/06/2025 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/05/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:06

Decisão - Outras Decisões
14/08/2024 16:03

Conclusão para despacho
12/08/2024 15:36

Protocolizada Petição
12/08/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
05/08/2024 14:53

Protocolizada Petição
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/07/2024 11:31

Protocolizada Petição
15/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:44

Juntada - Outros documentos
13/05/2024 17:38

Lavrada Certidão
09/05/2024 16:20

Lavrada Certidão
18/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/03/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 13:53

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 12:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Tutela Cautelar Antecedente"
06/03/2024 17:57

Conclusão para despacho
22/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/01/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
24/01/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/01/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:46

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00415512520228272729
18/12/2023 15:45

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00415512520228272729
31/08/2023 14:28

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
29/08/2023 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
27/07/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/07/2023 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
27/06/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2023 09:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/03/2023 10:41

Conclusão para julgamento
23/03/2023 00:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/03/2023 21:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/03/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 22:29

Protocolizada Petição
06/03/2023 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
17/02/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 18:57

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
03/02/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
20/12/2022 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/12/2022 18:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
29/11/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 19:54

Protocolizada Petição
24/11/2022 11:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
24/11/2022 11:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
21/11/2022 16:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
18/11/2022 15:40

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
18/11/2022 14:37

Conclusão para despacho
17/11/2022 14:20

Protocolizada Petição
10/11/2022 14:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
10/11/2022 14:40

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/11/2022 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/11/2022 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/11/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 13:52

Despacho - Mero expediente
04/11/2022 17:07

Protocolizada Petição
04/11/2022 13:20

Conclusão para despacho
03/11/2022 19:06

Protocolizada Petição
03/11/2022 17:46

Processo Corretamente Autuado
03/11/2022 17:46

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Tutela Cautelar Antecedente
03/11/2022 17:24

Despacho - Mero expediente
31/10/2022 17:45

Distribuído por dependência - Número: 00269415220228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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