TJTO - 0001188-78.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA ALMEIDA DE SOUZA

CPF *91.***.*04-49

Advogados

LARISSA ALMEIDA CUNHA

OAB: 005321/TO

CPF *08.***.*85-54

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA

CPF *44.***.*51-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0001188-78.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004244-56.2020.8.27.2713/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: RAIMUNDA ALMEIDA DE SOUZAADVOGADO(A): LARISSA ALMEIDA CUNHA (OAB TO005321) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    DIREITO À APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE AUTORA.

    PROVIMENTO DO RECURSO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de prazo para apresentação de cálculos e prosseguimento da fase de liquidação de sentença, em ação de reembolso de despesas médicas ajuizada contra o Estado do Tocantins.

    A agravante alegou que a decisão agravada determinou o cumprimento de sentença com base em valores apresentados unilateralmente pelo agravado, sem o encerramento formal da liquidação.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o prosseguimento da execução com base em cálculo apresentado exclusivamente pelo réu, sem oportunizar à parte autora a apresentação de seus próprios cálculos e o encerramento formal da fase de liquidação.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O parecer técnico contábil apresentado pela parte agravante está devidamente fundamentado e não foi impugnado tecnicamente pela parte contrária. 4.

    A decisão agravada desconsiderou nota fiscal relevante para o cálculo do valor devido, afrontando o comando da sentença de ressarcimento integral das despesas médicas. 5.

    A ausência de contraditório efetivo sobre os cálculos afronta os arts. 510 e 534 do CPC e o princípio da reparação integral. 6.

    A medida liminar que assegurou à agravante o direito de apresentar os cálculos foi adequada diante da ausência de prejuízo ao contraditório e à Fazenda Pública.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Agravo de instrumento conhecido e provido.

    Tese de julgamento: “1.

    Na fase de liquidação de sentença, é assegurado à parte autora o direito de apresentar seus próprios cálculos antes do início do cumprimento de sentença. 2.

    A decisão que determina o cumprimento de sentença com base em cálculo unilateral apresentado pela parte ré, sem o contraditório e encerramento formal da liquidação, viola o art. 509 do CPC.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, 510 e 534.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.418.332, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.09.2019.

    ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para que seja assegurado à agravante o prazo para apresentar seus cálculos, para fins de liquidação, antes do o início do cumprimento de sentença, nos termos do voto do relator.

    Palmas, 02 de julho de 2025.    

  • 23/07/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 20:10

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 11/07/2025 20:10

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 10/07/2025 15:47

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 10/07/2025 15:35

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 10/07/2025 15:25

    Juntada - Documento - Voto

  • 25/06/2025 12:44

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 16/06/2025 13:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 16/06/2025 13:08

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 553

  • 03/06/2025 11:18

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 03/06/2025 11:18

    Juntada - Documento - Relatório

  • 19/05/2025 16:36

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 19/05/2025 12:37

    Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

  • 17/05/2025 16:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 30/04/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 19:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 10/03/2025 10:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 27/02/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 25/02/2025 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 25/02/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 08:05

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 25/02/2025 08:05

    Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso

  • 17/02/2025 15:00

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB02)

  • 17/02/2025 14:56

    Remessa Interna com despacho/decisão - CCI01 -> DISTR

  • 17/02/2025 14:19

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

  • 17/02/2025 14:19

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 07/02/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385511, Subguia 4750 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00

  • 05/02/2025 10:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 05/02/2025 09:40

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385511, Subguia 5374775

  • 04/02/2025 23:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 04/02/2025 23:13

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - RAIMUNDA ALMEIDA DE SOUZA - Guia 5385511 - R$ 48,00

  • 04/02/2025 23:13

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 146 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001290-96.2023.8.27.2724

Ministerio Publico

Rafael Leal de Jesus

Advogado: Decio Gueirado Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0012134-77.2024.8.27.2722

Israel Ribeiro da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/09/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0001937-95.2025.8.27.2700

Rodrigo Maycon Mendes de Oliveira

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Marcelio Bezerra Maya

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/02/2025 23:19

Exibir Processo

Processo nº 0001518-75.2025.8.27.2700

Gilmar Lucas de Souza

Iconic Lubrificantes S.A.

Advogado: Otacilio Augusto Goncalves Rios Junior

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/03/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0000469-52.2024.8.27.2726

Ministerio Publico

Junio da Silva Souza

Advogado: Priscilla Karla Stival Ferreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/03/2024 15:12

Exibir Processo