14/07/2025 13:21

Baixa Definitiva
14/07/2025 13:19

Trânsito em Julgado
07/07/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
20/06/2025 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
29/05/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0000374-24.2020.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: RAIMUNDA MARIA DA SILVA EDITAL Nº 14769465 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0000374-24.2020.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de RAIMUNDA MARIA DA SILVA, CNPJ/CPF nº *69.***.*59-53, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 103 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "ANTE O EXPOSTO, conforme os fundamentos acima alinhavados, diante da ausência do interesse de agir, verificado no ínfimo valor objeto desta ação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: a) Decorrido o prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; b) Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada. c) Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III); d) Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. e) Intime-se a parte executada da presente sentença, caso a mesma tenha advogado ou esteja assistida/representada pela Defensoria Pública; f) Caso a Pessoa Jurídica esteja baixada, com o CNPJ suspenso, ou com qualquer outra situação que impeça sua regular intimação, fica esta dispensada. Intimo o exequente quanto ao conteúdo da presente sentença. Cumpra-se." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 28 de maio de 2025.

Eu, JAQUEANE MARIA DIOGENES DE FRANÇA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
28/05/2025 17:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 29/05/2025
27/05/2025 16:35

Juntada - Informações
19/05/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 16:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
19/05/2025 16:01

Conclusão para julgamento
09/05/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/03/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:45

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 14:41

Conclusão para despacho
25/03/2025 14:40

Processo Desarquivado
15/01/2025 15:07

Arquivamento Provisório
15/01/2025 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/11/2024 19:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RAIMUNDA MARIA DA SILVA - EXCLUÍDA
26/11/2024 19:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/09/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/09/2024 15:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
17/09/2024 15:48

Juntada - Documento - Edital Afixado
17/09/2024 14:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
17/09/2024 14:53

Publicação de Edital
16/09/2024 14:16

Expedido Edital - intimação
16/09/2024 14:14

Juntada - Informações
16/09/2024 13:58

Juntada - Certidão
13/09/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 15:45

Decisão - Outras Decisões
13/09/2024 12:50

Conclusão para despacho
13/09/2024 12:49

Conclusão para despacho
23/08/2024 13:38

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 17:51

Conclusão para despacho
12/08/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/07/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:42

Lavrada Certidão
08/04/2024 16:59

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 12:25

Conclusão para despacho
01/03/2024 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
31/01/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/12/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 17:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
04/12/2023 16:12

Conclusão para despacho
11/08/2023 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/08/2023 10:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
05/07/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/06/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 10:19

Juntada - Informações
05/06/2023 17:50

Juntada - Informações
02/06/2023 16:27

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
01/06/2023 16:02

Conclusão para decisão
29/05/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/04/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:19

Lavrada Certidão
26/01/2023 15:16

Publicação de Edital
26/01/2023 15:08

Expedido Edital - citação
17/01/2023 16:03

Lavrada Certidão
03/10/2022 18:35

Juntada - Informações
03/10/2022 18:34

Despacho - Mero expediente
03/10/2022 14:12

Conclusão para despacho
23/06/2022 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/06/2022 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/03/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 15:14

Despacho - Mero expediente
25/10/2021 12:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
22/07/2021 15:24

Lavrada Certidão
19/10/2020 12:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ
07/05/2020 11:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 14/05/2020 08:54:35)
07/05/2020 11:29

Expedido Mandado
21/01/2020 13:35

Despacho - Mero expediente
20/01/2020 10:11

Conclusão para despacho
20/01/2020 10:11

Processo Corretamente Autuado
08/01/2020 15:31

Remessa Interna - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF
08/01/2020 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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