29/07/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 29/07/2025 Data da sessão: 07/08/2025 14:00
29/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Mandado de Segurança Cível Nº 0006553-16.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES IMPETRANTE: GUILHERME ROCHA MARTINS ADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA Publique-se e Registre-se.Palmas, 28 de julho de 2025.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
28/07/2025 12:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2025
28/07/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
28/07/2025 12:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 07/08/2025 14:00 Sequencial: 61
24/07/2025 13:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
22/07/2025 17:58

Juntada - Documento - Relatório
17/07/2025 14:54

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
17/07/2025 14:50

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
16/07/2025 23:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 12:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 20
26/05/2025 22:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 20
21/05/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0006553-16.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: GUILHERME ROCHA MARTINSADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Guilherme Rocha Martins contra ato supostamente ilegal praticado pelo secretário da Secretaria de Estado da Administração, consistente na ausência da tomada das providências pertinentes e necessárias para a efetivação de sua evolução funcional, a qual restou devidamente reconhecida pelo Conselho Superior da Polícia Civil.

Postula a concessão de liminar, para seja ordenado à autoridade coatora que adote os meios necessários para implementar sua progressão horizontal para a referência “I”, encaminhando-se o processo administrativo para pagamento do subsídio com a progressão reconhecida; no mérito, a confirmação da liminar e a concessão da ordem, em definitivo.

Custas iniciais recolhidas (eventos 9 e 10). É o necessário.

Em análise prefacial, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Recebo a inicial.

Para a concessão da liminar em mandado de segurança, é necessária a presença concomitante de fundamento relevante e a configuração da ineficácia da media caso seja deferida ao final, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Prevê ainda o art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016, de 2009, que não é possível conceder medida liminar que importar em reclassificação ou equiparação de servidores ou em concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.

Conquanto o artigo 7º, § 2º, da Lei Nacional n. 12.016/2009, tenha sido declarado inconstitucional no bojo da ADI nº 4296, pelo STF, ressalto que o motivo para tanto foi a impossibilidade de a lei vedar a concessão de liminar na via mandamental, sendo que a liminar pode ser concedida se verificados os seus requisitos, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria garantia do direito líquido e certo protegida pela Constituição. Não obstante, a liminar pode ser negada quando não se verifique os requisitos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a presença de fundamento relevante e a ineficácia da medida caso seja deferido ao final.

Veja-se que tal dispositivo foi reconhecido como constitucional na mesma ADI. Pois bem, embora o fundamento do pedido seja relevante, não vislumbro a ineficácia da medida caso seja deferida ao final.

Isto é, não há risco algum para o impetrante caso a medida seja deferida ao final, após o exercício do contraditório e da ampla defesa pela autoridade impetrada. A concessão de medidas liminares é exceção no sistema processual civil, devendo-se prestigiar o exercício do contraditório sempre que não for possível vislumbrar risco algum para o autor. Por todo o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coator(as), para que, em 10 dias, prestem as devidas informações.

Cientifique-se a Procuradoria do Estado do Tocantins, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Após as informações, ou sem elas, intime-se o Ministério Público do Estado do Tocantins, através de sua Procuradoria de Justiça, concedendo-lhe o prazo de 10 dias para manifestação.

Intime-se, por fim, o impetrante, para que tome conhecimento acerca desta decisão monocrática.

Cumpra-se. Data certificada no sistema.
19/05/2025 07:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 07:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 07:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 07:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
18/05/2025 17:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
14/05/2025 22:26

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
14/05/2025 15:37

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
14/05/2025 09:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/04/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388966, Subguia 5940 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
28/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388965, Subguia 5932 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
27/04/2025 09:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
25/04/2025 10:08

Despacho - Mero Expediente
24/04/2025 11:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388966, Subguia 5376045
24/04/2025 11:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388965, Subguia 5376044
24/04/2025 11:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GUILHERME ROCHA MARTINS - Guia 5388966 - R$ 50,00
24/04/2025 11:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GUILHERME ROCHA MARTINS - Guia 5388965 - R$ 197,00
24/04/2025 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 11:13

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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