24/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006114-49.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: GESILON PEREIRA ARAUJOADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, em cumprimento à Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024 e Resolução 303/2019 do CNJ, prestar as informações abaixo relacionadas: 1.

ENTE DEVEDOR: Informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, devendo informar o órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; 2.

EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o respectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.

Palmas-TO, data registrada eletronicamente.
23/07/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
23/07/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
23/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:08

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
23/07/2025 14:07

Juntada - Certidão
23/07/2025 14:04

Juntada - Informações
16/07/2025 17:18

Juntada - Informações
16/07/2025 17:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Juntada - Informações - 16/07/2025 17:16:01)
16/07/2025 17:17

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: SISBAJUDPROT 1 - Evento 124 - Juntada - Informações - 16/07/2025 17:16:01
11/07/2025 15:33

Juntada - Informações
11/07/2025 15:31

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 107
11/07/2025 14:15

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
10/07/2025 19:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
09/07/2025 13:22

Conclusão para decisão
09/07/2025 13:21

Lavrada Certidão
02/07/2025 09:57

Protocolizada Petição
02/07/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
28/04/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
23/04/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
23/04/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
23/04/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
23/04/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
23/04/2025 16:45

Lavrada Certidão
15/04/2025 18:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
15/04/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
15/04/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
15/04/2025 10:30

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
15/04/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/03/2025 14:08

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
05/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
26/02/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/02/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
21/02/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/02/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:38

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
20/02/2025 16:38

Conta Atualizada
20/02/2025 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2025 14:39

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
13/02/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
13/02/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/02/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
10/02/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 22:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/02/2025 18:45

Conclusão para decisão
05/02/2025 18:45

Trânsito em Julgado
05/02/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/01/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
15/01/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/01/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:51

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
22/11/2024 11:25

Conclusão para decisão
21/11/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
21/11/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/11/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/09/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 06:35

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 15:23

Conclusão para despacho
15/08/2024 15:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/08/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
15/08/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/08/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:51

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
08/08/2024 15:50

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
08/08/2024 14:40

Trânsito em Julgado
08/08/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
08/08/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/07/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
30/07/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/07/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/07/2024 19:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
26/07/2024 17:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/07/2024 13:42

Conclusão para despacho
10/07/2024 22:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/07/2024 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/07/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/07/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/07/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 22:29

Decisão - Outras Decisões
19/06/2024 15:57

Conclusão para despacho
19/06/2024 13:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
18/06/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
18/06/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/06/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/06/2024 05:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/05/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
21/05/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/05/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2024 18:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/05/2024 13:30

Conclusão para julgamento
08/05/2024 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2024 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/05/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/05/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/05/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/05/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/04/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/04/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/03/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/02/2024 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 23:33

Despacho - Determinação de Citação
23/02/2024 14:52

Conclusão para despacho
23/02/2024 12:17

Protocolizada Petição
21/02/2024 21:23

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/02/2024 16:18

Conclusão para despacho
21/02/2024 16:18

Processo Corretamente Autuado
21/02/2024 12:08

Protocolizada Petição
21/02/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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