24/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
24/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0014241-73.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MANOEL RICARDO ALVES COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Ciência às partes.
23/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:48

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/04/2025 14:07

Conclusão para despacho
29/04/2025 14:07

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 14:07

Recebido os autos
25/04/2025 12:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
23/04/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
09/04/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
25/03/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/03/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 99
17/03/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/03/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/03/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
21/02/2025 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 16:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/02/2025 13:36

Conclusão para julgamento
12/02/2025 23:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
12/02/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/02/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/02/2025 23:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
12/02/2025 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/02/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/02/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
20/01/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/12/2024 14:55

Conclusão para julgamento
11/12/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/11/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/11/2024 12:21

Conclusão para julgamento
14/11/2024 15:39

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 14/11/2024 14:30. Refer. Evento 53
12/11/2024 09:19

Protocolizada Petição
11/11/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/11/2024 18:56

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
07/11/2024 18:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - EXCLUÍDA
05/11/2024 16:26

Juntada - Informações
30/10/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/10/2024 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
30/10/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/10/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:28

Expedido Ofício
29/10/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/10/2024 09:59

Decisão - Outras Decisões
28/10/2024 17:33

Conclusão para despacho
28/10/2024 17:17

Protocolizada Petição
21/10/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
21/10/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
08/10/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/10/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/10/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/10/2024 16:25

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 16:05

Audiência - de Instrução - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 14/11/2024 14:30. Refer. Evento 37
08/10/2024 15:21

Conclusão para despacho
23/09/2024 08:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 42
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 42
16/09/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40, 43 e 44
16/09/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/09/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/09/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/09/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/09/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/09/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/09/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/09/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 16:26

Decisão - Outras Decisões
10/09/2024 16:26

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 12/11/2024 14:30
09/09/2024 14:05

Conclusão para despacho
06/09/2024 22:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/08/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
26/08/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/08/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/08/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/08/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/08/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
26/06/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/05/2024 15:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/05/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 14:23

Despacho - Determinação de Citação
07/05/2024 14:15

Conclusão para despacho
06/05/2024 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/04/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 16:34

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 14:35

Conclusão para despacho
16/04/2024 14:35

Processo Corretamente Autuado
12/04/2024 17:10

Protocolizada Petição
12/04/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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