24/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0020116-24.2024.8.27.2729/TO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC (Enunciado n.º 15 das Turmas Recursais do Tocantins), bem como quite as custas judiciais caso tenha sido condenado em sede recursal (e não recolhido anteriormente).

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52, inc.

IX, da Lei 9099/95).

Não efetuado o pagamento, se a parte interessada for assistida por advogado particular deverá ser intimada para apresentar novo memorial de cálculo com a inclusão da multa de 10%, a teor do mencionado art. 524 do CPC.

Não havendo referida assistência ou sendo prestada pela Defensoria Pública, encaminhe-se à contadoria para atualização do débito, também com a inclusão da multa.

Em seguida, defiro e autorizo a busca de bens pela secretaria na modalidade teimosinha por 60 dias.

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, vinculados ao CPF ou CNPJ do recebedor (parte e advogado), conforme Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018. Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:05

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 13:26

Conclusão para despacho
15/04/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL3JECIV
14/04/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/03/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2025 16:57

Trânsito em Julgado
24/03/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
24/03/2025 10:37

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FELIPE LEANDRO PESQUERO PONCE JAIME - Guia 5683074 - R$ 232,00
21/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/03/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/02/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2025 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/02/2025 14:14

Conclusão para julgamento
13/02/2025 16:16

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
23/01/2025 10:30

Decisão - Declaração - Incompetência
16/01/2025 17:35

Conclusão para decisão
15/01/2025 14:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/11/2024 14:55

Conclusão para julgamento
28/11/2024 13:27

Processo Corretamente Autuado
21/11/2024 13:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
21/11/2024 13:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 21/11/2024 13:00. Refer. Evento 9
19/11/2024 17:46

Juntada - Certidão
18/11/2024 13:31

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
17/11/2024 20:19

Protocolizada Petição
19/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
17/09/2024 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/09/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/08/2024 16:35

Protocolizada Petição
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/08/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/08/2024 14:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 21/11/2024 13:00
26/07/2024 13:49

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 18:00

Conclusão para despacho
10/06/2024 15:40

Protocolizada Petição
10/06/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
22/05/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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