24/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013283-93.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOSE MORAES DOS REIS JUNIORADVOGADO(A): JOSE MORAES DOS REIS JUNIOR (OAB TO012244)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Trata-se de pedido de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, aviado pela requerida OI S/A empresa em processo de Recuperação Judicial, cujo processo tramita no Juízo da 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro – RJ.

Prescindível a manifestação da parte requerente.

Tendo em vista que é notória a situação jurídica de RJ em que se encontra a requerida, fato do conhecimento da parte autora desde a contestação.

A impugnação deve ser recebida e acolhida, eis que tempestiva e de acordo com a disposição do art. 49, da lei 11.101/2005.

No caso dos autos a requerida juntou provas de que se encontra sob o regime de recuperação Judicial por nova decisão proferida em 02/02/2023.

No caso dos autos em que pese o crédito da parte autora tenha se colidado com o julgamento definitivo do seu pedido, trânsito em julgado da Sentença, que se deu em 09/09/2024, o certo é que os efeitos da Recuperação Judicial, no que diz respeito ao concurso de credores ou de crédito retroage ao fato gerador do crédito; conforme entendimento do STJ em julgamento de Recursos Repetitivos no Tema 1.051.

No caso dos autos, em que pese a consolidação do crédito tenha se dado em 09/09/2024, com o trânsito em julgado da sentença; o fato gerador da indenização data de 2018; portanto, anterior à decisão que deferiu nova recuperação Judicial à requerida e ora impugnante.

De modo que o pedido de impugnação ao pleito de cumprimento de sentença deve ser deferido, para determinar a expedição de certidão de crédito do valor da execução à parte autora e extinguindo-se o processo por falta de interesse processual.

POSTO ISSO, com fundamento no ARTIGO 525, º, VI, DO Código de Processo Civil c/c art. 49, da lei 11.101/2005, acolho a impugnação, determino que seja expedido certidão de crédito do débito objeto do cumprimento de sentença, disponibilizando nos autos para que o autor habilite o crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial.

E, com fundamento no art. 924, III, do mesmo Código de Processo Civil, c/c art. 8º, da lei 9.099/95, DECLARO extinto o processo.

Publique-se.

Dispensado o Registro.

Intimem-se.

Transitado em julgada a sentença e expedida a certidão de crédito, arquivem-se os autos com baixas. Araguaína, 22 de julho de 2025.
23/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:12

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
22/07/2025 17:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/05/2025 15:11

Conclusão para despacho
20/03/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:07

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 17:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EXCLUÍDA
21/10/2024 09:51

Protocolizada Petição
23/09/2024 16:28

Conclusão para despacho
23/09/2024 16:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
17/09/2024 17:06

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOARAJECIV
10/09/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
10/09/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/09/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:02

Trânsito em Julgado
03/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/08/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
07/08/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/08/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/08/2024 09:33

Protocolizada Petição
03/08/2024 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
03/08/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/08/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/07/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
31/07/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/07/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
30/07/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/07/2024 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2024 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2024 18:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto
09/07/2024 16:22

Encaminhamento Processual - TOARAJECIV -> TO4.05NJE
08/07/2024 14:04

Juntada - Informações
04/07/2024 18:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
04/07/2024 18:03

Lavrada Certidão
26/04/2024 14:58

Conclusão para julgamento
27/03/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/03/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/02/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:06

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
21/10/2023 14:59

Protocolizada Petição
01/09/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
25/08/2023 14:05

Conclusão para despacho
25/08/2023 14:05

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de Conciliação - 24/08/2023 15:30. Refer. Evento 7
23/08/2023 17:33

Protocolizada Petição
23/08/2023 17:31

Protocolizada Petição
23/08/2023 17:27

Protocolizada Petição
18/08/2023 13:33

Protocolizada Petição
10/08/2023 16:33

Lavrada Certidão
07/08/2023 14:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
07/08/2023 09:18

Protocolizada Petição
04/08/2023 08:08

Protocolizada Petição
01/08/2023 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/08/2023 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/07/2023 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/07/2023 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/07/2023 13:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2023 13:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2023 13:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 24/08/2023 15:30
24/07/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 14:59

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
01/07/2023 10:16

Protocolizada Petição
22/06/2023 10:32

Conclusão para despacho
22/06/2023 10:30

Processo Corretamente Autuado
21/06/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002065-58.2020.8.27.2711

Helcio Monteiro dos Reis

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/10/2022 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0008815-86.2023.8.27.2706

J. M. I. Transportes &Amp; Locacao de Veicul...

Marcelino Jose Biancardi

Advogado: Paulo Roberto Vieira Negrao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0003234-96.2020.8.27.2738

Jose Alves dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/08/2021 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0009517-86.2020.8.27.2722

Fazendao Industria da Mineracao LTDA.

Denilson Jose Faccirolli

Advogado: Leandro Gomes da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/08/2020 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0010888-94.2024.8.27.2706

Excelencia Oral, Odontologia Estetica Co...

Caick Silva Coutinho

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/05/2024 16:15

Exibir Processo