TJTO - 0011202-11.2022.8.27.2706
1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0011202-11.2022.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: DAWES RODRIGUES SOUSA LIMAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)REQUERENTE: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 192 - 23/07/2025 - Juntada InformaçõesEvento 187 - 19/05/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line -
23/07/2025 16:31
Expedido Ofício
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23/07/2025 15:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194
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23/07/2025 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/07/2025 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
23/07/2025 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/07/2025 15:14
Juntada - Informações
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26/05/2025 13:18
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
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26/05/2025 13:17
Conta Atualizada
-
21/05/2025 18:00
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
21/05/2025 17:03
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
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19/05/2025 17:39
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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16/05/2025 18:27
Conclusão para despacho
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07/05/2025 08:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
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24/04/2025 15:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 178
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 179
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08/04/2025 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
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08/04/2025 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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02/04/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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02/04/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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02/04/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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19/03/2025 17:13
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARAEPREC/2025/001311 processada no TJTO com o No. 00043057720258272700/TJTO
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10/03/2025 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
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10/03/2025 09:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 165, 166, 171 e 170
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 172
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166 e 167
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26/02/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/02/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/02/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/02/2025 17:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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25/02/2025 13:14
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARAEPREC
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25/02/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 13:12
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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25/02/2025 13:11
Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
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07/02/2025 16:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX
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30/01/2025 15:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 155
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156
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20/01/2025 12:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
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20/01/2025 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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14/01/2025 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/01/2025 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/01/2025 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/01/2025 11:23
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
-
14/01/2025 11:23
Conta Atualizada
-
10/01/2025 17:28
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
10/01/2025 16:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
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10/12/2024 16:02
Despacho - Mero expediente
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24/10/2024 19:35
Conclusão para despacho
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21/10/2024 15:29
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARAEPREC
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16/10/2024 18:07
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX
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11/10/2024 15:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 142
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11/10/2024 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 142 e 143
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27/09/2024 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 21:01
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/09/2024 20:55
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:46
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 132
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
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12/09/2024 12:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
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12/09/2024 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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09/09/2024 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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09/09/2024 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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09/09/2024 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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09/09/2024 17:11
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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06/09/2024 17:00
Conclusão para despacho
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06/09/2024 13:44
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
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06/09/2024 13:40
Conta Atualizada
-
06/09/2024 12:41
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
05/09/2024 18:45
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
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09/07/2024 09:58
Protocolizada Petição
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02/07/2024 13:12
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
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02/07/2024 13:11
Realizado Cálculo de Liquidação
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02/07/2024 12:37
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
02/07/2024 10:30
Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEPREC -> COJUN
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11/03/2024 17:08
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
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11/03/2024 12:54
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
10/03/2024 10:19
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
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18/12/2023 09:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101, 100, 111 e 110
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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04/12/2023 18:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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04/12/2023 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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29/11/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/11/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/11/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/11/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 17:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
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29/11/2023 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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29/11/2023 16:20
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
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29/11/2023 16:20
Conta Atualizada
-
24/11/2023 15:00
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
24/11/2023 14:32
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
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24/11/2023 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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24/11/2023 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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24/11/2023 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/11/2023 15:56
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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14/09/2023 16:33
Conclusão para despacho
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04/09/2023 11:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
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16/08/2023 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/08/2023 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/08/2023 20:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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14/08/2023 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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07/08/2023 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2023 17:55
Despacho - Mero expediente
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07/08/2023 14:51
Conclusão para despacho
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07/08/2023 14:50
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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03/08/2023 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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03/08/2023 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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03/08/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/08/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 16:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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27/07/2023 14:56
Protocolizada Petição
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25/07/2023 21:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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12/07/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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12/07/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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12/07/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 15:46
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARAEPREC
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07/07/2023 15:45
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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07/07/2023 15:45
Trânsito em Julgado
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03/07/2023 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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17/06/2023 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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01/06/2023 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/06/2023 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/06/2023 15:34
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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01/06/2023 14:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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29/05/2023 12:33
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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22/05/2023 17:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 62
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19/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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09/05/2023 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/05/2023 11:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
09/05/2023 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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03/05/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/05/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/04/2023 20:34
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/04/2023 12:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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18/04/2023 14:29
Publicação de Pauta
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12/04/2023 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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12/04/2023 16:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 398
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23/03/2023 11:37
Despacho - Pauta - Pedido de inclusão
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23/03/2023 11:37
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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22/02/2023 17:18
Conclusão para julgamento
-
22/02/2023 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
13/02/2023 19:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
13/02/2023 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/02/2023 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/02/2023 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/02/2023 08:18
Decisão - Outras Decisões
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07/02/2023 14:18
Conclusão para decisão
-
06/02/2023 18:13
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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01/02/2023 20:37
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
-
30/01/2023 18:26
Conclusão para despacho
-
30/01/2023 11:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 36
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23/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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13/01/2023 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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14/12/2022 22:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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02/12/2022 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/12/2022 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
02/12/2022 12:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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26/09/2022 17:40
Conclusão para julgamento
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26/09/2022 17:40
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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09/08/2022 17:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 21
-
08/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
-
05/08/2022 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
05/08/2022 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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29/07/2022 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2022 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2022 12:53
Ato ordinatório praticado
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29/07/2022 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2022 12:52
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 10:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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25/05/2022 10:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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23/05/2022 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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21/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/05/2022 15:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/05/2022 15:11
Decisão - Outras Decisões
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12/05/2022 15:27
Conclusão para despacho
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11/05/2022 15:49
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
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11/05/2022 15:49
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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11/05/2022 15:49
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
11/05/2022 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/05/2022 15:47
Decisão - Declaração - Incompetência
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11/05/2022 15:16
Conclusão para despacho
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11/05/2022 15:16
Processo Corretamente Autuado
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11/05/2022 15:08
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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06/05/2022 15:54
Protocolizada Petição
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06/05/2022 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2023
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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