24/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001334-87.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: MARIA CARLA RAMOS CAVALCANTEADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente.

Pois bem.

Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente para que produzam seus efeitos, nos termos do artigo 535, 3º, do CPC.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para mera atualização do cálculo ora homologado.

IV - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:48

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/07/2025 09:59

Conclusão para despacho
17/07/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/06/2025 17:43

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 12:38

Conclusão para despacho
06/06/2025 13:06

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOGUREPREC
06/06/2025 13:06

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
06/06/2025 13:06

Trânsito em Julgado
27/05/2025 15:05

Protocolizada Petição
27/05/2025 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/04/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
30/04/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/04/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/04/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/04/2025 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
22/04/2025 14:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/01/2025 14:49

Conclusão para despacho
23/01/2025 14:49

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/01/2025 14:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
22/01/2025 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/11/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/11/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/11/2024 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
29/10/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 09:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
07/10/2024 15:40

Conclusão para julgamento
04/10/2024 16:24

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 14:13

Conclusão para despacho
02/10/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
24/09/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
18/09/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/09/2024 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/09/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/09/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/08/2024 17:30

Conclusão para julgamento
29/07/2024 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/07/2024 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/07/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:28

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 13:37

Conclusão para despacho
12/04/2024 19:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
12/04/2024 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/04/2024 19:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/04/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 14:05

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 17:22

Conclusão para despacho
04/04/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2024 01:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 17:22

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 17:12

Conclusão para despacho
16/02/2024 17:12

Processo Corretamente Autuado
07/02/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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