24/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007423-08.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALCIDES ALVES DE CARVALHOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
23/07/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
23/07/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:55

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
23/07/2025 13:55

Juntada - Certidão
23/07/2025 13:51

Juntada - Informações
16/07/2025 17:07

Juntada - Informações
11/07/2025 15:29

Juntada - Informações
11/07/2025 15:19

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 16:01

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
08/07/2025 19:40

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
07/07/2025 13:57

Conclusão para decisão
07/07/2025 13:55

Lavrada Certidão
23/06/2025 07:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
23/04/2025 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/04/2025 18:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 73
11/04/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/04/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/04/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/04/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/04/2025 18:04

Lavrada Certidão
11/04/2025 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
10/04/2025 09:09

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
10/04/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 09:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/02/2025 14:24

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
18/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/02/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/02/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
06/02/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
31/01/2025 17:09

Conta Atualizada
31/01/2025 12:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2025 11:53

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/01/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/12/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/12/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/12/2024 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/12/2024 12:15

Conclusão para decisão
10/12/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
10/12/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
13/11/2024 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 03:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/10/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 22:41

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 12:30

Conclusão para despacho
05/09/2024 12:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
02/09/2024 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/09/2024 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/08/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 13:11

Trânsito em Julgado
11/07/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/07/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/07/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/07/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 19:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/06/2024 14:45

Conclusão para julgamento
07/06/2024 01:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/06/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/06/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/05/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
11/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/03/2024 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 00:17

Despacho - Determinação de Citação
29/02/2024 15:05

Conclusão para despacho
29/02/2024 15:04

Processo Corretamente Autuado
28/02/2024 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004833-79.2024.8.27.2722

Agencia Goiana de Habitacao S/A

Vilma Coelho da Silva

Advogado: Tatianne de Oliveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/07/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0014334-76.2022.8.27.2706

Iolanda Rodrigues Valadares

Helida Dantas

Advogado: Aldo Jose Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2022 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0001854-74.2024.8.27.2713

Divino Silva de Moraes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/12/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0001854-74.2024.8.27.2713

Divino Silva de Moraes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0018284-19.2025.8.27.2729

Maria de Jesus de Sousa Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 13:12

Exibir Processo