30/08/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
30/08/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
25/08/2025 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
25/08/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
22/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 181
21/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 181
21/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 0003361-06.2020.8.27.2715/TO REQUERIDO: ELDER PAULO ZANFRAADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B)ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B)ADVOGADO(A): ELIZA MATEUS BORGES (OAB TO06044A) SENTENÇA 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em face da sentença proferida no evento 158, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. 2.

Sustenta o embargante a existência de contradição e omissão na sentença, ao fundamento de que se trata de ação cautelar ambiental preparatória de ação civil pública, estando, portanto, sujeita ao regime especial previsto no art. 18 da Lei nº 7.347/85, que isenta o Ministério Público do pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovação de má-fé, o que não foi sequer cogitado nos autos.

Aponta ainda omissão quanto à análise do princípio da causalidade, uma vez que a extinção do feito decorreu de evento alheio à sua atuação (falecimento do requerido) e não de conduta omissiva do Parquet (evento 170). 3.

Em contrarrazões (evento 178), o embargado pugna pelo não acolhimento dos embargos, alegando ausência de qualquer vício na decisão embargada e tentativa do embargante de rediscutir matéria de mérito sob o disfarce de vícios formais. 4. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO 5.

Como cediço, o cabimento dos embargos de declaração vem esculpido no artigo 1022, a seguir destacado: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 6.

A finalidade dos embargos não é substituir o ato judicial (sentença ou decisão) embargado, nem tampouco corrigir os seus fundamentos, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância.

Têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida ou omissão, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão. 7.

Com efeito, a sentença embargada, ao condenar o Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios, incorreu em omissão quanto à norma especial do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, aplicável às ações civis públicas, e por analogia à execuções e demandas correlatas, como no presente caso.

O dispositivo é claro ao dispor que “nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.” 8.

Não houve, no caso concreto, qualquer elemento que indique má-fé do Ministério Público, de modo que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios revela-se, de fato, indevida. 9.

Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 312, e-STJ): "Por outro viés, no que tange à condenação em verba advocatícia, não socorre melhor sorte ao Instituto, pois a ação foi ajuizada como procedimento comum, conforme peça vestibular e reconhecida na sentença, aliás no próprio relatório do presente julgado estabelece isso: 'Estas apelações atacam sentença proferida em ação ordinária proposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional - Seção de São Vicente do Sul/RS, na condição de substituto processual, contra o Instituto Federal Farroupilha', portanto não se trata de ação civil pública, o que faz incidir os efeitos da sucumbência nos termos da lei de regência (art. 85 do CPC)." 2.

Por outro lado, em relação à ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, a jurisprudência do STJ tem dispensado o mesmo tratamento à Ação Civil Pública. 3.

Assim sendo, nos termos da jurisprudência do STJ, em ações coletivas, não é cabível a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 18 da Lei 7.347/1985.

O referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria. 4.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.010.444/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) 10.

Em reforço, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região também já aplicou, por analogia, o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 em ação rescisória: VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR EM DEFESA DE INTERESSES DE MENOR IMPÚBERE - A violação a literal disposição de lei ocorre quando a decisão deixa de aplicar norma vigente, ou lhe confere interpretação evidentemente contrária ao seu sentido, ou destituída de razoabilidade.

Sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações em que há interesses de menor incapaz, a nulidade processual se verifica nos casos em que não houver intimação do Parquet.

Assim, a ausência de intimação e participação do Ministério Público enseja a nulidade do feito, desde o momento em que deveria nele oficiar.

Nesse sentido, o art. 279 do CPC estabelece que "é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir".

No caso em que o Ministério Público do Trabalho foi devidamente intimado para a audiência, mas não compareceu à sessão, não se configura violação aos artigos 178 e 279 do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE - Ainda que ocorra sucumbência do Parquet na ação rescisória, não é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que, a teor do artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, presumindo-se a boa-fé do órgão.

Aplicação analógica do preceito inserto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985.

Num contexto em que não foi constatada a má-fé do Parquet, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011313-46.2023.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 12/03/2024; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) 11.

O equívoco na sentença, portanto, está na ausência de observância da norma especial, devendo ser reconhecido que a extinção do processo decorreu de causa superveniente (óbito do requerido), sem qualquer conduta de má-fé do autor que justificasse a condenação por sucumbência.

A regra do princípio da causalidade não pode ser aplicada de forma a contrariar a disposição legal expressa. 12.

Dessa forma, impõe-se a correção da sentença quanto à condenação em honorários advocatícios e custas, para reconhecê-la indevida, nos termos da lei e da jurisprudência.

DISPOSITIVO 13.

Ante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, para sanar a omissão da sentença (evento 158, DOC1) e excluir a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 18 da Lei nº 7.347/1985. 14.

MANTENHO os demais termos da sentença embargada. 15.

INTIMEM-SE, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o transcurso de prazo, sem interposição recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. 16.

CUMPRA-SE. 17.

Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.
20/08/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 18:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
07/08/2025 15:28

Conclusão para despacho
01/08/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
28/07/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
28/07/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
25/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
24/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 0003361-06.2020.8.27.2715/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERIDO: ELDER PAULO ZANFRAADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B)ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B)ADVOGADO(A): ELIZA MATEUS BORGES (OAB TO06044A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 170 - 18/07/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - EMBARGOS DE DECLARACAO
23/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
23/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
27/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 159
20/06/2025 03:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
03/06/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
03/06/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
03/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 159
02/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 159
30/05/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 17:26

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
07/05/2025 17:09

Conclusão para julgamento
29/04/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
18/04/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 151
09/04/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
09/04/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
07/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:01

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 14:00

Conclusão para despacho
28/11/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
13/11/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
24/10/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:59

Protocolizada Petição
17/10/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
01/10/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
16/09/2024 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
02/09/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 19:50

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 17:54

Conclusão para despacho
19/04/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
22/03/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
30/01/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
26/01/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
22/12/2023 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 115
29/11/2023 20:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCEJUSCAF -> TOCRISEUN
27/11/2023 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
27/11/2023 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
23/11/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:15

Audiência do art. 334 CPC - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 20/11/2023 15:40. Refer. Evento 96
20/11/2023 15:56

Protocolizada Petição
20/11/2023 14:22

Juntada - Certidão
16/11/2023 14:07

Lavrada Certidão
16/11/2023 11:48

Despacho - Mero expediente
14/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
06/11/2023 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102
30/10/2023 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
30/10/2023 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/10/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/10/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/10/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
23/10/2023 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93
20/10/2023 14:54

Audiência - de Mediação - redesignada - Local Sala 01 - CEJUSCAF (audiência virtual) - 20/11/2023 15:40. Refer. Evento 90
18/10/2023 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
18/10/2023 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/10/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
11/10/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
11/10/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
11/10/2023 15:50

Audiência - de Mediação - designada - Local Sala 01 - CEJUSCAF (audiência virtual) - 23/10/2023 15:40
19/09/2023 18:28

Conclusão para despacho
29/08/2023 14:57

Audiência - de Mediação - cancelada - Local Sala 01 - CEJUSCAF (audiência virtual) - 29/08/2023 15:00. Refer. Evento 86
29/08/2023 14:47

Protocolizada Petição
29/08/2023 14:12

Audiência - de Mediação - redesignada - Local Sala 01 - CEJUSCAF (audiência virtual) - 29/08/2023 15:00. Refer. Evento 84
24/08/2023 14:39

Protocolizada Petição
18/08/2023 17:24

Audiência - de Mediação - redesignada - Local Sala 01 - CEJUSCAF (audiência virtual) - 24/08/2023 15:00. Refer. Evento 74
10/08/2023 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
08/08/2023 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77
26/07/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
26/07/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/07/2023 10:57

Protocolizada Petição
24/07/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/07/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/07/2023 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/07/2023 13:36

Audiência - de Mediação - designada - Local Sala 01 - CEJUSCAF (audiência virtual) - 24/08/2023 13:40
20/06/2023 13:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCEJUSCCAF
07/03/2023 15:04

Lavrada Certidão
14/12/2022 09:59

Despacho - Mero expediente
11/10/2022 15:02

Conclusão para despacho
11/10/2022 14:45

Despacho - Mero expediente
21/09/2022 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
20/09/2022 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCRI1ECIV
20/09/2022 11:35

Lavrada Certidão
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
31/08/2022 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2022 08:27

Despacho - Mero expediente
27/07/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
26/07/2022 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/07/2022 14:39

Juntada - Informações
18/07/2022 09:52

Protocolizada Petição
05/07/2022 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
05/07/2022 18:22

Protocolizada Petição
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
02/06/2022 14:15

Protocolizada Petição
30/05/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2022 19:27

Despacho - Mero expediente
27/05/2022 13:07

Juntada - Informações
25/04/2022 12:03

Protocolizada Petição
25/02/2022 14:11

Juntada - Informações
25/02/2022 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> NACOM
14/01/2022 13:41

Conclusão para julgamento
29/11/2021 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/11/2021 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/11/2021 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/11/2021 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECIV
22/11/2021 15:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 22/11/2021 09:00. Refer. Evento 28
19/11/2021 20:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/11/2021 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/11/2021 16:34

Juntada - Informações
19/11/2021 15:52

Juntada - Informações
19/11/2021 15:49

Juntada - Informações
18/11/2021 15:26

Juntada - Certidão
18/11/2021 14:12

Remessa para o CEJUSC - TOCRI1ECIV -> TOCRICEJUSC
17/11/2021 13:35

Remessa para o CEJUSC
17/11/2021 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
17/11/2021 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
17/11/2021 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
17/11/2021 13:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala das Audiências - 22/11/2021 09:00
09/09/2021 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/08/2021 08:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2021 08:27

Lavrada Certidão
10/08/2021 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/07/2021 08:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
15/07/2021 15:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/07/2021
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/06/2021 18:38

Protocolizada Petição
22/06/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2021 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/04/2021 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/04/2021 13:52

Despacho - Mero expediente
26/11/2020 15:28

Conclusão para despacho
13/11/2020 17:35

Protocolizada Petição
06/11/2020 17:22

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
21/09/2020 20:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOCRICEMAN -> TOCRI1ECIV
21/09/2020 20:17

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
11/09/2020 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2020 15:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOCRI1ECIV -> TOCRICEMAN
10/09/2020 15:01

Expedido Carta pelo Correio
26/08/2020 14:49

Despacho - Mero expediente
26/08/2020 13:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/08/2020 12:44

Conclusão para despacho
24/08/2020 12:41

Processo Corretamente Autuado
24/08/2020 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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