24/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000158-66.2025.8.27.2713/TO AUTOR: ALBERTINO LOPES BRANDÃOADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)ADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO.

As partes entabularam acordo (eventos 25 e 28).

DECIDO.

O artigo 840 do Código Civil autoriza que as partes coloquem fim ao processo em razão de concessões mútuas.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil.

DETERMINO ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício em espécie, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetiva intimação desta Sentença.

Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (CPC, artigo 90, §3º).

Honorários nos termos do acordo.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo.
23/07/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 13:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
12/06/2025 14:28

Conclusão para julgamento
12/06/2025 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 12:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/04/2025 12:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 28/04/2025 12:55:01)
28/04/2025 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> TOCOL2ECIV
20/03/2025 15:08

Juntada - Informações
15/03/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/03/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOCOLGG
10/03/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2025 09:56

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
13/02/2025 14:58

Conclusão para despacho
10/02/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/02/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 20:11

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 12:17

Conclusão para despacho
27/01/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:00

Processo Corretamente Autuado
14/01/2025 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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