TJTO - 0000684-24.2025.8.27.2716
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
-
24/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000684-24.2025.8.27.2716/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000684-24.2025.8.27.2716/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) EMENTA: APELAÇÃO CIVEL.
AÇÃO BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR.
MOTIVO “NÃO PROCURADO”. MORA NÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SENTENÇA.
MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
A comprovação da constituição em mora do devedor é pressuposto processual indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.
Estando ausente, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.
Destarte o mero encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço contratual não constitui em mora o devedor, especialmente quando o aviso de recebimento é devolvido com a informação: “não procurado”, devendo o credor empreender outros meios para comprovar a mora do devedor. 3.
Outrossim, em que pese tratar-se de mora ex re, a comprovação da mora do devedor fiduciante, por meio de notificação entregue no seu endereço, representa documento essencial ao próprio ajuizamento da ação de busca e apreensão. 4.
Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença proferida na instância singela, nos termos do voto da relatora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 16 de julho de 2025. -
23/07/2025 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/07/2025 17:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
22/07/2025 17:30
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
22/07/2025 15:43
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
22/07/2025 15:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
16/07/2025 10:00
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB04 -> CCI01
-
14/07/2025 12:39
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
-
11/07/2025 15:10
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB04
-
11/07/2025 15:09
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
10/07/2025 13:57
Juntada - Documento - Voto
-
01/07/2025 17:57
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
-
26/06/2025 16:58
Deliberado em Sessão - Adiado
-
17/06/2025 16:01
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
-
12/06/2025 15:52
Deliberado em Sessão - Adiado
-
03/06/2025 14:06
Juntada - Documento - Certidão
-
29/05/2025 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
29/05/2025 16:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 41
-
28/05/2025 13:49
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
-
28/05/2025 13:49
Juntada - Documento - Relatório
-
23/05/2025 13:45
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000514-28.2024.8.27.2703
Lucileia Carvalho de Sousa
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 02/05/2024 21:41
Processo nº 0000514-28.2024.8.27.2703
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Lucileia Carvalho de Sousa
Advogado: Allexandre Benicio Santos
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/07/2025 14:51
Processo nº 0006839-77.2020.8.27.2729
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Maria Adelaide de Oliveira
Advogado: Erik Franklin Bezerra
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/06/2025 11:14
Processo nº 0006839-77.2020.8.27.2729
Maria Adelaide de Oliveira
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Advogado: Wallace Goncalves da Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/02/2020 13:06
Processo nº 0000684-24.2025.8.27.2716
Administradora de Consorcio Nacional Hon...
Grabriel Henrique Gomes Rodrigues
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 13/03/2025 10:15