15/07/2025 15:00

Baixa Definitiva
15/07/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/07/2025 14:58

Expedido Ofício
14/07/2025 13:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 14:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 13:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5746444, Subguia 110150 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
03/07/2025 13:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5746443, Subguia 110149 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 812,00
03/07/2025 12:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/07/2025 12:34

Retificação de Classe Processual - DE: Requerimento de Apreensão de Veículo PARA: Carta Precatória Cível
03/07/2025 12:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 11:04

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOCOL1ECIV
03/07/2025 00:00

Intimação

Requerimento de Apreensão de Veículo Nº 0002929-17.2025.8.27.2713/TO REQUERENTE: BANCO PACCAR S.A.ADVOGADO(A): PRISCILA MORENO DOS SANTOS (OAB PR070981) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Cuida-se de REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO EM CARÁTER ITINERANTE, ajuizado pelo BANCO PACCAR S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 28.***.***/0001-88, com sede na Avenida Senador Flávio Carvalho Guimarães, nº 6.000 - 2º andar - Boa Vista - Ponta Grossa - Estado do Paraná - CEP 84.072-190, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: "(...) O autor promove ação de busca e apreensão em face de DOUGLAS DOS S.

COLLING, autuada sob o nº 0001057-61.2025.8.16.0194, em trâmite perante a 26ª Vara Empresarial de Curitiba. Concedida a liminar, não foi possível localizar os bens na Comarca de origem.

As máquinas, entretanto, foram recentemente localizadas nesta Comarca. Nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei 911/69, não é necessária a expedição de carta precatória, bastando o pedido direto a este juízo, conforme ora formulado. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas a sua apreensão, sempre que o bem estiver em Comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Sendo assim, é a presente para requerer se digne Vossa Excelência em determinar a apreensão das máquinas que seguem descritas abaixo: Contrato Marca: Equipamento: Ano: Placa: Chassi: 463310012 DAF Cavalo mecânico XF FTS 480HP EURO6 2023/2023 JDC-7A88 98PTSH430PB134921 642620008 DAF Cavalo mecânico XF FTS 480HP EURO6 2024/2024 JCW-6D96 98PTSH430RB153537 Para facilitar a compreensão deste D.

Juízo, pede-se vênia para colacionar aos autos a imagem ilustrativa do veículo/equipamento objeto da presente demanda: CAVALO MECÂNICO DAF XF FTS 480HP EURO6 JCW-6D96 CAVALO MECÂNICO DAF XF FTS 480HP EURO6 PLACA: JDC-7A88 Ainda, informa o Autor, que os veículos se encontram nos seguintes endereços descritos abaixo, devendo ser cumprido o competente MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO a ser expedido por este D.

Juízo, nos endereços em questão ROD.

BR153 QUADRA-G LOTE-01 SALA 18 (ao lado do posto Minas Petro) ST.

CAMPINAS, COLINAS DO TOCANTINS - TO, CEP: 77760-000(... Como cediço, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em conformidade ao Decreto Lei n. 911/69 poderá ser determinada, a requerimento da parte interessada, pelo próprio juízo em cuja circunscrição territorial se encontre o bem, embora a demanda originária tramite em outra comarca. É o que está escrito no Dec.

Lei n. 911/69 com as alterações da Lei nº 13.043/2014, in verbis: Art. 3º [...] § 12.

A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

No caso vertente, restaram devidamente satisfeitos os requisitos necessários à concessão da aludida medida constritiva, a saber: a) localização do bem em comarca diversa daquela em que proposta a demanda; b) juntada da respectiva petição inicial e do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

Sendo assim, o deferimento do pleito é medida que se impõe.

Diante o exposto, DETERMINO a busca e apreensão dos veículos descrito ao evento 1: 1-CAVALO MECÂNICO DAF XF FTS 480HP EURO6 JCW-6D96 2-CAVALO MECÂNICO DAF XF FTS 480HP EURO6 PLACA: JDC-7A88 ADVIRTA-SE ao devedor que, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Dec.

Lei n. 911/69, art. 3º, § 14).

Apreendido os veículos, DEPOSITE-SE o bem em mãos do representante do autor ou de pessoa por ele indicada, desde que devidamente autorizada.

Fica o Sr.

Oficial de Justiça autorizado, caso necessário, a proceder ao arrombamento no imóvel, e a remover qualquer obstáculo que impeça o cumprimento integral desta decisão (CPC, art. 536, § 2º c/c 846 §§ 1º a 4º).

Fica também autorizado o uso de força policial, caso necessário, podendo esta decisão servir como ofício requisitório.

No cumprimento desta decisão, o Oficial de Justiça poderá se valer do uso das prerrogativas do art. 212, § 2°, do CPC.

Sirva-se da presente como mandado.

Providências finais: I – Certificado o integral cumprimento da diligência, ARQUIVE-SE, com as formalidades legais.

Do contrário, caso a diligência reste frustrada, INTIME-SE o requerente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

II – Após o prazo acima, não havendo diligência a ser promovida por este Juízo, ARQUIVE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE. Pedro Afonso, Plantão Regional, datado e certificado pelo sistema e-proc.
02/07/2025 23:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: DALTON RODRIGUES DA SILVEIRA (por substituição em 03/07/2025 09:00:13)
02/07/2025 23:14

Expedido Mandado - Plantão - TOCOLCEMAN
02/07/2025 23:11

Expedido Ofício
02/07/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 22:41

Decisão - Outras Decisões
02/07/2025 21:22

Protocolizada Petição
02/07/2025 20:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5746444, Subguia 5520996
02/07/2025 20:56

Conclusão para decisão
02/07/2025 20:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5746443, Subguia 5520995
02/07/2025 20:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO PACCAR S.A. - Guia 5746444 - R$ 50,00
02/07/2025 20:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Cartas - BANCO PACCAR S.A. - Guia 5746443 - R$ 812,00
02/07/2025 20:54

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOCOL1ECIV -> PLANTAO
02/07/2025 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020289-48.2024.8.27.2729

Wanderson Alves Ferreira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0042718-09.2024.8.27.2729

Jonathas da Silva Arruda

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/10/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0007319-90.2021.8.27.2706

Vinnicius Ricelli Martins Medeiros

Victor Manoel da Silva Dias

Advogado: Alana Menezes Aurelio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/03/2021 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0017419-70.2022.8.27.2706

Ronaldo Daniel Duarte

Adailton Sousa Costa

Advogado: Joao de Deus Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/08/2022 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0029124-59.2023.8.27.2729

Diego Alexandre Martins de Melo

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/07/2023 16:02

Exibir Processo