24/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001975-48.2023.8.27.2710/TO AUTOR: MARIA ONILDE SANTANA ROCHAADVOGADO(A): WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB MA012234)RÉU: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB BA065177)ADVOGADO(A): PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY (OAB BA021269) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Verifico a necessidade de regularização destes autos em atenção ao art. 926 do CPC e seguintes.

Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. [...] Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Ademais, prescreve o art. 976 e etc. do CPC: Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; Art. 979.

A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.

Art. 982.

Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; Considerando o exposto, anoto que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mediante decisão do Colegiado nos autos 0001526-43.2022.8.27.2737/TO, acolheu o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva concernente à temática dos empréstimos consignados.

Em decorrência dessa decisão, determinou-se a imediata suspensão de todos os processos pendentes que versam sobre a matéria objeto das teses jurídicas a serem estabelecidas, os quais estão em tramitação no âmbito deste Poder Judiciário.

PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1.

São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2.

Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3.

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido.

Ao Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR O PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

NO MAIS: a) Determino a Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano; b) Encaminhe-se os autos ao NUGEPAC para adoção das medidas indicadas na Resolução nº 235 e 444 do CNJ, bem como para que proceda a comunicação da suspensão de todas as demandas aos órgão jurisdicionais competentes; c) Nos termos do Art. 7º, VI da Resolução nº 235/2016 do CNJ, determino que a NUGEP, no prazo de 20 (vinte) dias, indique os possíveis interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, para que possa ser designada data para realização de audiência pública na forma do Art. 983, §1º do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porém, em 7/12/2023, o relator no referido IRDR ampliou os efeitos da referida decisão, onde estabeleceu que "Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato." In verbis: QUESTÃO DE ORDEM.

IRDR.

NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE.

INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO.

POSSIBILIDADE.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1.

Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2.

Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3.

Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4.

Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato.

A Corte de Justiça consignou que diante das inúmeras formas de empréstimo e disponibilização de serviços existente hoje por meio de instituições bancárias, todos esses serviços ofertados deveriam ser abrangidos nos questionamentos instaurados neste IRDR, até mesmo como uma forma de uniformização do entendimento acerca da relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária.

Portanto, determinou-se que que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desta feita, vislumbra-se que o presente feito encontra-se afetado ao respectivo IRDR, tendo em vista tratar-se de CONTRATO BANCÁRIO que envolve discussão de uma ou mais questões suscitadas pelo IRDR.

Em se tratando de pedidos para verificação da idoneidade do instrumento de mandato, tais como intimação pessoal da parte autora, designação de audiência de conciliação, o levantamento da suspensão em razão do analfabetismo, verifico a impossibilidade de diligências processuais enquanto suspenso o feito.

Em observância às recomendações do CNJ e as boas práticas sugeridas pelo CINUGEP, as diligências necessárias serão realizadas após o julgamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO e levantamento da suspensão.

Portanto, PROMOVO A SUSPENSÃO do feito e determino o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas NUGEPAC.

Orienta-se as partes que acompanhem o julgamento do IRDR acima identificado, bem como a página de precedentes do e.

Tribunal de Justiça.

Em havendo juntada de acordo para homologação, volvam-me os autos conclusos.

Intimem-se. Cumpra-se.
23/07/2025 17:47

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
23/07/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/07/2025 17:39

Conclusão para decisão
10/06/2025 18:04

Processo Reativado
29/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
25/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:39

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00019754820238272710/TJTO
31/01/2024 15:11

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOAUG1ECIV -> TJTO
26/01/2024 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
26/01/2024 19:11

Protocolizada Petição
23/01/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
19/01/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOAUG1ECIV
19/01/2024 13:22

Lavrada Certidão
18/01/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
09/01/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/01/2024 12:46

Juntada - Informações
08/01/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/01/2024 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
31/12/2023 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/11/2023 16:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/11/2023 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/11/2023 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2023 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2023 16:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/11/2023 14:11

Conclusão para julgamento
26/09/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/09/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/09/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2023 13:05

Despacho - Mero expediente
31/08/2023 13:44

Juntada - Informações
09/08/2023 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> NACOM
27/07/2023 17:52

Conclusão para despacho
27/07/2023 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/07/2023 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/07/2023 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 09:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECIV
21/07/2023 09:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CÍVEIS DO CEJUSC - 21/07/2023 09:30. Refer. Evento 6
17/07/2023 14:28

Protocolizada Petição
17/07/2023 14:28

Protocolizada Petição
26/06/2023 16:13

Protocolizada Petição
15/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
09/06/2023 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 16:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
02/06/2023 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
31/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
30/05/2023 16:20

Protocolizada Petição
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/05/2023 12:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/05/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 14:39

Juntada - Informações
09/05/2023 16:50

Remessa para o CEJUSC - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEJUSC
09/05/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/05/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA-CEJUSC - 21/07/2023 09:30
05/05/2023 16:41

Protocolizada Petição
27/04/2023 18:34

Decisão - Outras Decisões
27/04/2023 16:51

Conclusão para despacho
27/04/2023 16:51

Processo Corretamente Autuado
26/04/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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