24/07/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 00:00

Intimação

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Nº 0001940-82.2024.8.27.2733/TO RÉU: PEDRO VINICIUS DIAS BARBOSAADVOGADO(A): DEBORA CARDOSO MESQUITA (OAB TO009749) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por Renaton Cesar Rodrigues Barbosa em face de Pedro Vinícius Dias Barbosa, com pedido de tutela provisória de urgência, em que o autor pleiteia, em sede liminar, a exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada.

O requerente sustenta, em apertada síntese, que: i) o alimentando atingiu a maioridade (19 anos) e não está mais matriculado em instituição de ensino; ii) percebe pensão alimentícia em patamar superior à dos demais filhos do autor; iii) sua atual situação financeira está comprometida, em virtude de doença incapacitante (discopatia degenerativa lombar), tendo realizado cirurgia de alto custo, que não surtiu os efeitos desejados; iv) possui outros quatro filhos, sendo um deles menor e portador de transtorno do espectro autista, cujas despesas são integralmente custeadas pelo autor.

Em sua manifestação, o requerido pugna pela produção de provas orais, notadamente o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas, a fim de demonstrar sua persistente necessidade alimentar e condição de vulnerabilidade social.

O autor, por sua vez, também apresentou rol de testemunhas e requereu a oitiva do requerido, além da designação da audiência de instrução e julgamento, com a modalidade virtual. É o breve relato.

Decido.

I – Do saneamento do feito Verifico que o feito encontra-se apto para prosseguimento, inexistindo preliminares processuais pendentes de apreciação, bem como estando regular a representação processual das partes.

As partes apresentaram rol de testemunhas e requereram a produção de provas orais.

Verifica-se, portanto, a necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, a fim de se aferir, com maior precisão, a persistência da necessidade do alimentando e eventual modificação na capacidade financeira do alimentante.

Assim, defiro a produção da prova oral, com a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes, bem como o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º do CPC.

Fixo como ponto controvertido da demanda a existência de modificação fática relevante que justifique a exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada.

Deferem-se os depoimentos das seguintes testemunhas: Pelo requerente – RENATON CESAR RODRIGUES BARBOSA: Paulo Sérgio Almeida Araújo – CPF: *38.***.*10-01 – Telefone: (63) 99284-9191Marcelo Oliveira – CPF: *24.***.*56-06 – Telefone: (63) 99289-2393Maria Divina Castro – CPF: *57.***.*16-04 – Telefone: (63) 98403-1720 Pelo requerido – PEDRO VINÍCIUS DIAS BARBOSA: Maristela Aires Dias da Silva – CPF: *57.***.*19-74 – Telefone: (63) 99228-6745Domingos Gomes da Silva – CPF: *61.***.*90-68 – Telefone: (63) 99228-6745 Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, com data a ser oportunamente agendada.

As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, salvo requerimento expresso da parte interessada, nos moldes do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC.

II – Do pedido de tutela provisória de urgência Requer o autor, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para que seja exonerado liminarmente do pagamento da pensão alimentícia ao requerido.

Contudo, a análise do pedido exige apreciação aprofundada de elementos probatórios, especialmente quanto à efetiva cessação da necessidade do alimentando e à real incapacidade financeira do alimentante.

Tais elementos não se revelam, por ora, de forma inequívoca, razão pela qual a cognição exauriente mostra-se indispensável.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a controvérsia demanda produção de prova oral, inclusive testemunhal, conforme já requerido por ambas as partes, sendo prudente aguardar a instrução probatória para adequada formação do convencimento judicial.

Não se desconhece que a obrigação alimentar impõe sacrifício ao alimentante, sobretudo quando há outras responsabilidades concorrentes.

Contudo, a exoneração da obrigação alimentícia, mesmo em caráter provisório, deve ser medida de exceção, sob pena de causar prejuízo irreparável ao alimentando — cuja vulnerabilidade, inclusive, é alegada expressamente na manifestação da defesa.

Assim, por ausência de elementos de prova suficientes à formação de um juízo de probabilidade robusto, e considerando a natureza sensível da prestação alimentícia, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, salientando que a pretensão será reavaliada após a instrução probatória, em momento oportuno.

III – Disposições finais Ante o exposto: SANEIO o feito, fixando como ponto controvertido a existência ou não de modificação na situação fática que justifique a exoneração da obrigação alimentar;DEFIRO a produção de prova oral requerida por ambas as partes, com a oitiva das testemunhas acima relacionadas, bem como o depoimento pessoal do autor;DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, cuja data será oportunamente informada pela secretaria;INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de prova inequívoca da cessação da necessidade alimentar e da incapacidade absoluta do alimentante, ressalvada nova análise após instrução.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pedro Afonso-TO, 09 de julho de 2025.
23/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:19

Decisão - Saneamento e Organização do processo
08/07/2025 12:28

Conclusão para despacho
13/06/2025 12:26

Protocolizada Petição
09/05/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/04/2025 16:59

Protocolizada Petição
02/04/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/04/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:35

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 17:52

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 08:25

Protocolizada Petição
07/11/2024 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
07/11/2024 14:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiência 1ª V Cível - 07/11/2024 14:20. Refer. Evento 7
07/11/2024 08:50

Protocolizada Petição
06/11/2024 17:01

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
15/10/2024 14:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
11/10/2024 14:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
04/10/2024 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
04/10/2024 14:21

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
04/10/2024 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
04/10/2024 14:19

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
02/10/2024 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
02/10/2024 15:23

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/11/2024 14:20
24/09/2024 13:26

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
23/09/2024 17:55

Decisão - Não-Concessão - Liminar
20/09/2024 16:32

Conclusão para decisão
20/09/2024 16:31

Processo Corretamente Autuado
20/09/2024 14:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RENATON CESAR RODRIGUES BARBOSA - Guia 5563738 - R$ 35,00
20/09/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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