24/07/2025 07:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 00:00

Intimação

Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 0000166-17.2024.8.27.2733/TO REQUERENTE: ROSALDINA PEREIRA BRITOADVOGADO(A): VIVIANE NUNES DE ALMEIDA (OAB TO006414) SENTENÇA Na presente demanda, envolvendo as partes acima indicadas, a parte autora manifestou pela desistência do feito, requerendo a extinção da ação, antes do oferecimento da resposta do réu. É o relato do necessário.

Fundamento e Decido.

Como é cediço, o juiz não resolverá o mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecimento de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, ausência de legitimidade ou de interesse processual, acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, homologar a desistência da ação, quando ocorrer a morte da parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal, nos demais casos prescritos neste Código (NCPC, art. 485).

No caso em exame, a parte autora demonstrou não mais possuir interesse no andamento do feito, desistindo expressamente da ação, antes do oferecimento da contestação, sendo desnecessária manifestação da parte ré quanto ao pleito (NCPC, art. 485, § 4º).

Desta forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

ANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, § 4º do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (se houver); Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficam a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios SUSPENSA (NCPC, art. 98, § 3º).

Promovidos os atos acima, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.

Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 23/07/2025.
23/07/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 18:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
23/07/2025 12:29

Conclusão para julgamento
16/06/2025 15:09

Protocolizada Petição
12/05/2025 15:43

Lavrada Certidão
06/03/2025 16:15

Lavrada Certidão
11/11/2024 14:06

Lavrada Certidão
16/10/2024 18:17

Decisão - Outras Decisões
11/10/2024 16:59

Conclusão para despacho
20/08/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:26

Decisão - Outras Decisões
21/05/2024 17:50

Conclusão para despacho
21/04/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/04/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2024 15:54

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
20/03/2024 17:19

Conclusão para despacho
20/03/2024 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
20/03/2024 16:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Local cejusc - 19/03/2024 15:20. Refer. Evento 10
19/03/2024 12:54

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
19/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
14/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
11/03/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
11/03/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
11/03/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
11/03/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
23/02/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/02/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/02/2024 13:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/02/2024 13:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/02/2024 13:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/02/2024 13:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/02/2024 13:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/02/2024 13:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/02/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/02/2024 16:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
14/02/2024 16:59

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/03/2024 15:20
01/02/2024 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2024 16:27

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
29/01/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 15:26

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 15:14

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 12:04

Conclusão para despacho
29/01/2024 12:04

Processo Corretamente Autuado
26/01/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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