TJTO - 0030638-76.2025.8.27.2729

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0030638-76.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB TO04258A) SENTENÇA I - RELATÓRIO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em face de LUCAS MARTINHO CAMPANHOLI, buscando a retomada do bem objeto do contrato de financiamento, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais.

A parte autora narrou que celebrou com o réu contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e que, diante da mora do devedor, busca a consolidação da propriedade e posse plena do bem em seu favor.

Pugnou pela procedência da ação para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente em nome do autor.

Não houve recolhimento das custas iniciais.

A parte Autora, posteriormente, manifestou-se nos autos, requerendo o cancelamento da distribuição da presente ação, sob o fundamento de que os motivos que ensejaram o seu ajuizamento não mais persistem (evento 6).

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende dos autos, não houve o recolhimento das custas iniciais, pressuposto processual de fundamental importância para o regular desenvolvimento da relação jurídica processual.

A ausência do recolhimento das custas é um óbice ao prosseguimento do feito.

Ademais, a parte Autora apresentou pedido de cancelamento da distribuição, justificando que os motivos que ensejaram o ajuizamento da ação não persistem mais.

Tal manifestação demonstra a superveniente perda do interesse de agir da parte autora, um dos requisitos para o regular desenvolvimento do processo e para a análise do mérito da demanda.

O interesse de agir, conforme a doutrina processualista, é caracterizado pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional buscado pela parte.

No caso em tela, a própria parte autora reconhece que a necessidade da tutela jurisdicional deixou de existir.

A situação apresentada se enquadra perfeitamente nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito.

O artigo 485 do Código de Processo Civil elenca as situações em que o juiz não resolverá o mérito, e o seu inciso IV estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo".

Ademais, o pedido da parte autora para o cancelamento da distribuição por não persistirem os motivos que ensejaram o ajuizamento da ação é uma clara manifestação de desistência da demanda, embora não se utilize formalmente este termo.

A desistência da ação, antes da citação ou da apresentação de contestação, é um direito potestativo do autor, não dependendo da anuência do réu (art. 485, § 4º, do CPC).

No presente caso, sequer houve citação.

Portanto, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, pressuposto processual essencial, e da expressa manifestação da parte autora no sentido de que os motivos que ensejaram o ajuizamento da ação não mais persistem, a medida que se impõe é o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no artigo 290 c/c o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Sem custas e honorários, uma vez que a relação processual não se perfectibilizou.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.