25/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013851-40.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: HOZANA RIVELLO ALVESADVOGADO(A): KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444)ADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959)REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO O pedido inicial correspondia a Ação de Consignação em Pagamento c/c Revisional de Contrato, protocolado por HOZANA RIVELLO ALVES em desfavor de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA.

No evento 20, DECDESPA1, restou deferido o depósito dos valores na forma contratada.

A parte autora promoveu depósitos judiciais, nos valores em que a instituição financeira requerida entendia como devidos (R$ 4.553,20 e R$ 2.573,75) - evento 29.

Sentença proferida no evento 80, SENT1, com o seguinte dispositivo: Isto Posto e, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos estampados na inicial para: DECLARAR a nulidade da cláusula de capitalização de Juros Compostos ilegais, prevista no contrato; CONDENAR a requerida à restituição simples a quantia de R$ 7.144,37, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação de danos morais pelas razões já colocadas.

CONDENO a Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 8º do CPC).

Interposto Recurso de Apelação, o provimento negado (evento 12, ACOR1),contudo, a sentença foi reformada para fixação de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.

Pedido de Cumprimento de Sentença protocolado pela autora no evento 127, CUMPR_SENT1 (valor total de R$ 12.809,08).

Intimada a parte devedora, a mesma promoveu o depósito judicial no valor de R$ 11.349,87 - evento 137, COMP3.

A credora apresentou manifestação no evento 148, PET1, requerendo o levantamento dos valores depositados por ela no curso da demanda, correspondente a diferença da quantia devida pela requerida, já que não impugnado o valor indicado em Cumprimento de Sentença.

A parte devedora, alegou ter sido juntado o comprovante do valor que entende devido, pugnando pelo levantamento dos valores depositados pela autora nos autos (evento 150, PET1). É o relato.

DECIDO.

A parte exequente apresentou o valor do débito com base no artigo 524 do Código de Processo Civil, instruindo adequadamente o cumprimento com a memória discriminada do cálculo.

A executada, por sua vez, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a realizar depósito judicial da quantia que entendeu devida, nos termos do art. 525 do CPC.

Ressalte-se que o simples depósito de valor sem a correspondente apresentação de impugnação, acompanhada dos fundamentos e parâmetros justificadores, não pode ser considerado peça de resistência válida ao cumprimento.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO .

AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO.

I.

Conforme o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, deve ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença que, tendo por fundamento o excesso de execução, não apresentar de imediato o valor que entende correto, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo .

II.

No caso concreto, em que pese efetivamente a impugnante ter alegado excesso de execução, não juntou o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo quando da apresentação da respectiva impugnação ao cumprimento de sentença.

Ademais, de acordo com a tese firmada pelo egrégio STJ no Tema 673, não se admite emenda à inicial.

III .

Assim, como a impugnação versa apenas sobre o excesso de execução e não foi apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, impõe-se a rejeição do incidente.

IV.

Por fim, são cabíveis os honorários advocatícios na fase de impugnação ao cumprimento de sentença apenas no caso de acolhimento, ainda que parcial, do incidente, em favor do advogado do impugnante.

Entendimento pacificado pelo egrégio STJ no REsp nº 1 .134.186/RS, com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os efeitos do art. 543-C, do CPC/1973.

AGRAVO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*06-72, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 15-12-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: *00.***.*06-72 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 15/12/2021, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2022 - grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO LIMINAR.

EXCESSO DE EXECUÇÃO .

DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO.

AUSÊNCIA.

I.

Conforme disciplina o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, quando o Executado alegar excesso de execução, deve declarar de imediato o valor que reputa correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, como estabelecido no § 5º do mesmo dispositivo legal .

II.

A regra referida não foi observada pelo Executado/Agravante que, a par de não carrear aos autos a planilha atualizada de seu cálculo, requereu que daquele se desincumbisse a Contadoria Judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04584323520208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) .

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 22/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021 - grifei) Ademais, conforme se verifica do evento 132, a parte executada foi devidamente intimada a efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523 do CPC.

Esse prazo se encerrou em 05/03/2025, tendo o depósito sido realizado apenas em 06/03/2025, ou seja, fora do prazo legal: Evento 132 evento 137, COMP3 Diante disso, é devida a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, incidente sobre o valor integral do débito, tendo em vista que: a) O pagamento não foi efetuado dentro do prazo legal para quitação voluntária; b) A executada deixou de apresentar os cálculos ou demonstrar, de forma fundamentada, os critérios que embasaram o valor depositado.

Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela credora no evento 127, CUMPR_SENT1 em razão da ausência de impugnação válida.

Aplico, ainda, a multa de 10% (dez por cento), prevista no § 1º do art. 523 do CPC, sobre o valor integral devido, considerando que o pagamento foi realizado intempestivamente.

Considerando os depósitos judiciais já realizados, inclusive durante a fase de conhecimento, determino o envio dos autos à COJUN para elaboração de certidão atualizada dos valores devidos e respectivos saldos a liberar, observando os seguintes critérios: 1.

Depósitos judiciais realizados na fase de conhecimento (evento 29) A Contadoria deverá: a) Apontar as quantias que deverão ser liberadas à parte autora e à parte requerida, conforme a sentença proferida no evento 80, SENT1, considerando que os valores depositados em juízo à época, correspondiam à quantia exigida contratualmente (evento 01), reformada por sentença, ocasião em que a parte autora deve ser ressarcida dos valores pagos a mais e em razão da revisão do contrato, e o restante destinado a parte requerida. b) Os valores deverão ser discriminados de forma clara, indicando claramente o saldo equivalente a cada parte. 2.

Valores decorrentes do Cumprimento de Sentença A Contadoria deverá: a) Atualizar os valores apresentados pela exequente no evento 127, CUMPR_SENT1; b) Aplicar a multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor homologado. c) Abater os valores já levantados pela parte credora, conforme certificado no evento 146, ALVLEVANT1. À Secretaria: 1 - INTIMEM-SE as partes da presente decisão. 2 - Após, remetam-se os autos à COJUN na forma determinada. 3 - Com a apresentação dos memoriais de cálculos pela COJUN, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Palmas, 23/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
24/07/2025 09:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
24/07/2025 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 21:01

Decisão - Outras Decisões
16/05/2025 16:38

Conclusão para despacho
05/05/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
09/04/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
09/04/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
09/04/2025 17:02

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001002672025
07/04/2025 17:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001002672025
07/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:24

Juntada - Certidão
31/03/2025 12:56

Expedição de Documento - Consulta de Óbitos: Negativa
28/03/2025 18:40

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
20/03/2025 17:44

Conclusão para despacho
20/03/2025 15:36

Protocolizada Petição
12/03/2025 13:54

Protocolizada Petição
10/03/2025 16:51

Protocolizada Petição
06/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
11/02/2025 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
28/01/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
23/01/2025 18:54

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 17:51

Conclusão para despacho
23/01/2025 17:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/12/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
25/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:41

Lavrada Certidão
22/11/2024 15:06

Trânsito em Julgado
22/11/2024 15:04

Julgamento Reformado
19/11/2024 15:01

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00138514020238272729/TJTO
19/11/2024 15:01

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00138514020238272729/TJTO
23/09/2024 11:22

Protocolizada Petição
21/08/2024 15:44

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
02/08/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
29/07/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 110
04/07/2024 15:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5486450, Subguia 32875 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
04/07/2024 15:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5507044, Subguia 32718 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
03/07/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/07/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
03/07/2024 16:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5507044, Subguia 5416029
03/07/2024 16:08

Juntada - Guia Gerada - Apelação - HOZANA RIVELLO ALVES - Guia 5507044 - R$ 96,00
03/07/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/07/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
03/07/2024 09:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5486450, Subguia 5408562
26/06/2024 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
06/06/2024 10:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5486450, Subguia 5408562
06/06/2024 10:42

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5486450 - R$ 96,00
28/05/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2024 15:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/05/2024 13:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/05/2024 13:29

Conclusão para despacho
17/05/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
16/05/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
02/05/2024 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2024 16:10

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/04/2024 15:27

Conclusão para julgamento
25/04/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
24/04/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
11/04/2024 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2024 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2024 17:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/04/2024 11:23

Conclusão para julgamento
08/04/2024 18:08

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 13:55

Conclusão para despacho
25/03/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
25/03/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/03/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 17:40

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 13:44

Conclusão para despacho
23/01/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
23/01/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
02/01/2024 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
07/12/2023 22:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 22:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 15:14

Despacho - Mero expediente
07/12/2023 14:11

Conclusão para despacho
07/12/2023 07:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/11/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/11/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/11/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 10:27

Protocolizada Petição
13/11/2023 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/11/2023 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
07/11/2023 18:08

Despacho - Mero expediente
07/11/2023 16:11

Conclusão para despacho
26/10/2023 14:37

Protocolizada Petição
26/10/2023 14:35

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/10/2023 14:30. Refer. Evento 33
24/10/2023 11:37

Juntada - Certidão
20/10/2023 10:56

Protocolizada Petição
10/10/2023 14:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
10/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
28/07/2023 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/07/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/07/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2023 14:58

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 05 - 26/10/2023 14:30
25/07/2023 14:40

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
25/07/2023 12:50

Conclusão para despacho
24/07/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
30/06/2023 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/06/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/06/2023 12:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/06/2023 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2023 18:17

Despacho - Mero expediente
20/06/2023 17:17

Conclusão para despacho
19/06/2023 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/06/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/06/2023 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2023 13:49

Despacho - Mero expediente
13/06/2023 14:33

Conclusão para despacho
07/06/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/05/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
22/05/2023 13:23

Conclusão para despacho
19/05/2023 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/05/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 12:45

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
04/05/2023 14:22

Conclusão para despacho
02/05/2023 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2023 10:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/04/2023 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2023 14:09

Despacho - Mero expediente
14/04/2023 16:25

Conclusão para decisão
14/04/2023 16:24

Processo Corretamente Autuado
13/04/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00