25/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0031932-66.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CLEMENTE CLÁUDIO BARBOSA VASCONCELOSADVOGADO(A): FRANCISCO SAMUEL OLIVEIRA FELIPE (OAB TO006032)AUTOR: ROSEMEIRE SILVA FERREIRA VASCONCELOSADVOGADO(A): FRANCISCO SAMUEL OLIVEIRA FELIPE (OAB TO006032) DESPACHO/DECISÃO Como se sabe, o processo de usucapião, quer ordinário, quer extraordinário, quer constitucional, por acarretar provimento jurisdicional que, além de constituir modo originário de aquisição da propriedade, versará sobre matéria atinente a registros públicos, onde importante se faz o resguardo do princípio da segurança das relações jurídicas, impõe, como ônus processual, que a parte interessada na obtenção de desse provimento declaratório de domínio, junte com a inicial - em que deverá constar a área usucapienda, com todas as delimitações, limites e confrontações, mencionando-se todos os confinantes, bem como a pessoa em nome de quem está o imóvel inscrito, para fins de citação, descrevendo ainda a respectiva cadeia possessória, além de especificar quais os fatos praticados que estão a demonstrar o exercício de posse, já que esta se caracteriza como exteriorização do domínio.

Deverão os autores emendar a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, observando os seguintes requisitos, sob pena de indeferimento: 1) juntar: - prova do estado civil dos autores (certidão de casamento recente, original); 2) em relação ao imóvel: - trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; - juntar certidão expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis passada ao pé (ou seja, contendo a descrição do imóvel usucapiendo, nos termos do memorial descritivo), informando se o imóvel possui matrícula e quem são os titulares de domínio). - juntar certidão de todos os imóveis confrontantes. 3) quanto ao valor da causa: - adequar o valor da causa, atribuindo a causa o valor venal atualizado do imóvel (juntar cópia do carne de IPTU). 4) quanto ao polo passivo: - constituir o polo passivo composto por todos os confrontantes do imóvel, objeto da presente e seus respectivos cônjuges ou herdeiros, se falecido, qualificando-os e indicando o endereço completo e atualizado.

Com a emenda, volvam-me os autos conclusos para exame da tutela de urgência.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema.
24/07/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:47

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/07/2025 12:32

Conclusão para despacho
22/07/2025 12:32

Processo Corretamente Autuado
21/07/2025 16:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEMENTE CLÁUDIO BARBOSA VASCONCELOS - Guia 5759319 - R$ 100,00
21/07/2025 16:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLEMENTE CLÁUDIO BARBOSA VASCONCELOS - Guia 5759318 - R$ 240,00
21/07/2025 16:53

Distribuído por dependência - Número: 00100898420218272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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