28/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016152-62.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: CÍCERA APARECIDA ALVES COELHOADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO A parte autora foi intimada por duas vezes para dar início ao cumprimento da sentença e não o fez.

O Manual de Rotina dos Juizados Especiais - Provimento n.º 4 - CGJUS de 03/06/2024, em seu art. 3.3, item 3, do Anexo III, diz: 3.

Tratando-se de sentença de procedência (parcial ou total) e independentemente de conclusão, a secretaria intimará a parte autora para, caso queira e em 05 (cinco) dias, apresente o pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, cientificando-lhe que seu silêncio resultará na baixa dos autos (arquivamento); Diante disso, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias e movimentação adequada no sistema Eproc.

Ciências às partes.

Palmas–TO, data registrada pelo sistema.
25/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 21:59

Decisão - Determinação - Arquivamento
24/07/2025 14:00

Conclusão para despacho
24/07/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
17/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016152-62.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: CÍCERA APARECIDA ALVES COELHOADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
15/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 18:07

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
11/07/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
04/07/2025 04:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
04/07/2025 04:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
04/07/2025 04:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
04/07/2025 04:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
03/07/2025 03:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
03/07/2025 03:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
03/07/2025 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
03/07/2025 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
24/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:50

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
23/06/2025 15:43

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
23/06/2025 15:43

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/06/2025 15:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/06/2025 15:42

Trânsito em Julgado
23/06/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
20/06/2025 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
30/05/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
30/05/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
30/05/2025 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
30/05/2025 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
29/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
28/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016152-62.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: CÍCERA APARECIDA ALVES COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Considerando o enunciado nº 102 do FONAJE, bem como, a Súmula nº 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos em casos de temas que há entendimento dominante das Turmas Recursais, situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução nº 02 de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial nº 5555 de 14 de dezembro de 2023, acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com a finalidade de conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, para reconhecer o direito ao recebimento dos valores retroativos decorrentes das datas-bases dos anos de 2015 a 2019.

Sustenta o embargante a existência de omissão na decisão quanto à ausência de interesse processual especificamente em relação à data-base de 2019, alegando que os valores relativos a esse período teriam sido integralmente quitados pela Administração Pública na via administrativa, conforme documentação juntada. É o relatório.

Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, à complementação de ponto omisso, ao esclarecimento de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Os Embargos de Declaração têm a função de esclarecer ou corrigir decisões judiciais, mas não servem para reavaliar o que já foi decidido.

Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial (art. 1.022 do CPC), não se prestando ao simples reexame da matéria já enfrentada, tampouco à rediscussão do mérito com intuito infringente.

No caso, a alegação de ausência de interesse processual quanto ao ano de 2019, por suposta quitação integral do valor devido, foi apreciada de forma implícita na decisão recorrida, que tratou da implementação parcial e tardia das datas-bases, incluindo a de 2019, sendo tal matéria de prova e análise de mérito superada pelo entendimento consolidado da Turma Recursal, conforme reiterada jurisprudência.

Ainda que se entenda pela ausência de enfrentamento expresso sobre a quitação do “data-base 2019”, a insurgência do embargante não caracteriza omissão relevante ou erro material capaz de ensejar alteração no julgado, mas mera inconformidade com o entendimento adotado.

Nesse sentido, eventuais documentos que demonstrem quitação ou extinção do direito alegado devem ser objeto de análise própria, e não são hábeis, por si sós, a ensejar alteração da decisão por meio de embargos de declaração, sob pena de indevida supressão de instância ou inovação recursal.

O que o embargante busca, na verdade, é uma rediscussão do mérito, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

Conforme entendimento consolidado, "o não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide" (STJ, REsp 1673064/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017).

Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito.

Sem custas e honorários advocatícios atinentes aos embargos.

Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
27/05/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/05/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/05/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/05/2025 10:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/05/2025 20:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 119
04/02/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 120
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
09/01/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/01/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/01/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
19/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 10:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
18/12/2024 19:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/10/2024 17:17

Conclusão para despacho
03/10/2024 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/10/2024 19:15

Decisão - Outras Decisões
01/07/2024 16:04

Conclusão para despacho
01/07/2024 16:02

Juntada - Certidão
02/12/2022 11:47

Protocolizada Petição
23/08/2022 21:43

Protocolizada Petição
11/02/2022 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
31/01/2022 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
31/01/2022 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
25/01/2022 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
25/01/2022 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/01/2022 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2022 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2022 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2022 11:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
11/01/2022 17:16

Conclusão para julgamento
11/01/2022 17:16

Recebidos os autos - TJTO
11/01/2022 16:59

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR3
11/01/2022 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
10/01/2022 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
05/01/2022 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/12/2021 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/12/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/11/2021 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
17/11/2021 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/11/2021 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/11/2021 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/11/2021 16:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/11/2021 12:27

Conclusão para julgamento
20/10/2021 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
17/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/10/2021 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
15/10/2021 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/10/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
05/10/2021 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/10/2021 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
15/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/08/2021 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/08/2021 15:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/08/2021 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2021 12:41

Despacho - Mero expediente
02/07/2021 12:18

Conclusão para despacho
29/06/2021 15:30

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
29/06/2021 14:54

Trânsito em Julgado
28/06/2021 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
07/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/06/2021 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/06/2021 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/05/2021 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2021 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2021 16:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/05/2021 15:40

Juntada - Documento - Relatório e Voto
27/05/2021 12:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
17/05/2021 15:44

Juntada - Documento - Informações
11/05/2021 14:18

Juntada - Documento - Informações
07/05/2021 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/05/2021 10:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/05/2021 14:00 Sequencial: 71
28/04/2021 15:01

Conclusão para julgamento
28/04/2021 14:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/04/2021 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/04/2021 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/04/2021 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
27/04/2021 19:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/03/2021 18:47

Protocolizada Petição
08/03/2021 18:47

Protocolizada Petição
14/08/2020 13:33

Conclusão para julgamento
14/08/2020 09:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
13/08/2020 17:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
13/08/2020 17:33

Contador - Cálculo
13/08/2020 17:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2020 17:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
19/07/2020 23:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/07/2020 09:29

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
19/07/2020 09:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/06/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
25/06/2020 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2020 20:42

Lavrada Certidão
25/06/2020 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/06/2020 15:13

Protocolizada Petição
09/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
04/06/2020 11:09

Protocolizada Petição
29/05/2020 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2020 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2020 17:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/05/2020 11:17

Conclusão para despacho
06/05/2020 11:16

Processo Corretamente Autuado
13/04/2020 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPALJECISJ para TOPALJEFAZJ)
13/04/2020 11:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/04/2020 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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