30/08/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
22/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
22/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
21/08/2025 19:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 101
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001430-18.2023.8.27.2729/TORELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDAREQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB PE12450D)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 06/08/2025 - PETIÇÃO
20/08/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
20/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:11

Protocolizada Petição
13/08/2025 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
11/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
08/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
08/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:01

Protocolizada Petição
29/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001430-18.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB PE12450D)REQUERIDO: THIAGO RAFAEL NUNES DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121)ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de THIAGO RAFAEL NUNES DA SILVA.

A parte Autora narra que concedeu ao Réu um financiamento no valor de R$ 21.778,49 (vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), a ser restituído em 60 (sessenta) prestações mensais de R$ 608,61 (seiscentos e oito reais e sessenta e um centavos), com vencimento final em 19/11/2026, mediante Contrato de Financiamento de nº 3621344680, garantido por Alienação Fiduciária.

O bem alienado fiduciariamente é um veículo Marca RENAULT, Modelo SANDERO EXP 16, Ano 2009/2009, Cor CINZA, Placa JIK7645.

Aduz o Autor que o Réu tornou-se inadimplente a partir da 10ª (décima) parcela, vencida em 19/09/2022, incorrendo em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Lei nº 13.043/2014.

A mora foi constituída mediante notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento.

O débito vencido e atualizado até 13/01/2023 totalizava R$ 31.191,19 (trinta e um mil, cento e noventa e um reais e dezenove centavos), valor que corresponde também ao montante para fins de purgação da mora.

No evento 16 – PET1 a parte autora juntou acordo que teria sido celebrado pelas partes.

No evento 24 houve sentença indeferindo a homologação do acordo e julgando extinto o feito em razão da falta de interesse processual superveniente da parte autora.

Referida sentença foi cassada pelo Tribunal de Justiça nos autos do Apelo nº 0001430-18.2023.8.27.2729.

No evento 83, a autora requereu a desistência da demanda e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários em razão do princípio da causalidade.

II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente verifico que não houve a efetivação da citação do Réu, THIAGO RAFAEL NUNES DA SILVA.

A ausência de citação é um marco processual relevante, pois impede a formação da relação jurídico-processual triangular, essencial para o prosseguimento regular da lide e para a configuração da angularização processual.

A citação é o ato pelo qual se chama o réu ou o executado a integrar a relação processual (art. 238 do Código de Processo Civil), sendo indispensável para a validade do processo, nos termos do art. 239 do mesmo diploma legal.

Nesse contexto, a parte Autora, informou a este Juízo a celebração de um acordo extrajudicial com o Réu e, posteriormente, requereu a desistência da ação.

Tal manifestação de vontade da parte demandante encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, especificamente no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que preconiza a extinção do processo sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação.

A desistência da ação é um ato unilateral do autor que implica na sua renúncia ao direito de prosseguir com a demanda ajuizada.

O Código de Processo Civil estabelece que, se a desistência ocorrer antes da citação ou após a citação, mas antes da apresentação da contestação, ela pode ser homologada sem a necessidade de anuência do réu.

No presente caso, uma vez que a citação do Réu não foi sequer efetivada, a homologação da desistência dispensa a sua concordância, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e doutrina.

A ausência de citação impede a formação da relação processual, o que significa que o réu não foi chamado a integrar o processo e, consequentemente, não constituiu validamente procurador para sua defesa nos autos.

A não formação do contraditório, neste ponto específico, é determinante para a análise dos ônus sucumbenciais.

No caso em tela, a desistência da ação ocorreu antes mesmo da formalização da relação processual com o Réu, ou seja, antes da sua citação.

Não há, portanto, que se falar em condenação da parte Autora ou do Réu ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o Réu não chegou a ser chamado aos autos para se defender, e não constituiu validamente patrono para atuar em sua representação processual.

A exigência de honorários em tal cenário seria desprovida de fundamento legal e de razoabilidade, pois não houve o desgaste processual que justifique a remuneração de um advogado pela parte contrária.

Além disso, eventual condenação deveria seguir o princípio da causalidade, pelo qual deve arcar com os ônus sucumbenciais aquele que deu causa ao ajuizamento da ação.

Na espécie, a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação ao inadimplir com suas obrigações contratuais.

No entanto, não se revela possível a sua condenação, tendo em vista que não foi citada, não tendo havido a estabilização da relação processual.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação formulada pela parte Autora e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.

Se houver custas processuais remanescentes, desde já fica a parte Autora dispensada do pagamento em virtude da transação, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Havendo interposição de Recurso, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior.

Com retorno dos autos, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se.

Publicada eletronicamente.

Intime-se e cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2025 17:50

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
24/07/2025 13:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
08/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
07/05/2025 13:17

Conclusão para despacho
24/04/2025 09:33

Protocolizada Petição
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/04/2025 10:12

Protocolizada Petição
08/04/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/04/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:23

Despacho - Mero expediente
20/12/2024 11:57

Protocolizada Petição
05/12/2024 17:16

Conclusão para despacho
22/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
13/11/2024 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/10/2024 12:51

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL4CIV
22/10/2024 12:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária"
22/10/2024 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/10/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/10/2024 15:40

Trânsito em Julgado
18/10/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 10:57

Decisão - Declaração - Incompetência
15/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/09/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 14:53

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 15:54

Protocolizada Petição
02/09/2024 16:40

Conclusão para decisão
13/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
06/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/07/2024 16:49

Protocolizada Petição
15/07/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/07/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2024 17:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
10/07/2024 09:49

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
09/07/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CIV -> NACOM
08/07/2024 12:16

Conclusão para decisão
05/07/2024 16:13

Lavrada Certidão
05/07/2024 12:34

Processo Reativado
04/07/2024 14:17

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00014301820238272729/TJTO
04/07/2024 14:16

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00014301820238272729/TJTO
26/04/2024 12:36

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
12/04/2024 09:42

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 14:21

Protocolizada Petição
22/01/2024 12:55

Conclusão para despacho
04/12/2023 16:43

Protocolizada Petição
30/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
22/11/2023 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/11/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
25/09/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
05/09/2023 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/09/2023 14:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/09/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:21

Despacho - Mero expediente
17/08/2023 12:28

Conclusão para despacho
17/08/2023 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
03/08/2023 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
28/07/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/07/2023 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2023 10:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/07/2023 21:36

Conclusão para julgamento
12/07/2023 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/07/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/07/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 19:44

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
04/07/2023 12:58

Conclusão para julgamento
04/07/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
12/06/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/06/2023 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2023 09:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/05/2023 13:58

Conclusão para julgamento
21/03/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
17/03/2023 16:35

Protocolizada Petição
13/03/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/03/2023 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2023 11:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
02/03/2023 17:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: DJALMA LUIS FEITOSA (por substituição em 07/03/2023 12:09:27)
02/03/2023 17:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
01/03/2023 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/03/2023 11:36

Protocolizada Petição
15/02/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/02/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 15:52

Juntada - Informações
13/02/2023 13:42

Decisão - Concessão - Liminar
10/02/2023 14:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/01/2023 12:42

Conclusão para despacho
19/01/2023 12:42

Processo Corretamente Autuado
18/01/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002572-80.2025.8.27.2731

Luciano Alves Pereira

Municipio de Paraiso do Tocantins

Advogado: Rogerio Augusto Magno de Macedo Mendonca

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0031710-98.2025.8.27.2729

Leomindes Ferreira Teles Povoa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0020014-71.2024.8.27.2706

Banco Bradesco S.A.

Lucio Alves Lustosa

Advogado: Bruno Lucas de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/10/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0003288-33.2022.8.27.2725

Ministerio Publico

Valter Freitas Rodrigues Junior

Advogado: Brenno Morais Miranda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/12/2022 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0014466-30.2023.8.27.2729

Sociedade de Ensino Serra do Carmo LTDA

Neusmar Lucio Pires Junior

Advogado: Quintiliana Janis Cardoso Marques

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2024 08:29

Exibir Processo