TJTO - 0026113-22.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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09/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
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06/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
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06/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026113-22.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: LUZIRENE MARTINS PEREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 96 - 04/06/2025 - PETIÇÃO Evento 92 - 19/05/2025 - Despacho Mero expediente -
05/06/2025 12:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
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05/06/2025 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2025 21:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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22/05/2025 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/05/2025 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2025 17:35
Despacho - Mero expediente
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24/04/2025 15:21
Conclusão para despacho
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24/04/2025 15:21
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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24/04/2025 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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03/04/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 19:48
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 15:03
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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03/04/2025 15:01
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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03/04/2025 14:59
Trânsito em Julgado
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01/04/2025 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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05/03/2025 14:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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05/03/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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05/03/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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26/02/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 14:12
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 16:20
Juntada - Certidão
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06/02/2025 18:10
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 348
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03/06/2024 21:24
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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22/05/2024 14:13
Conclusão para despacho
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21/05/2024 17:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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08/05/2024 21:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/04/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/04/2024 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/03/2024 15:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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18/03/2024 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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18/03/2024 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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08/03/2024 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/03/2024 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/03/2024 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/03/2024 22:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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07/03/2024 15:56
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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23/01/2024 13:27
Conclusão para despacho
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23/01/2024 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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12/01/2024 10:10
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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12/01/2024 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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12/01/2024 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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09/01/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/01/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/01/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/01/2024 21:12
Decisão - Outras Decisões
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06/11/2023 17:27
Conclusão para despacho
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06/11/2023 17:27
Recebido os autos
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06/11/2023 17:22
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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06/11/2023 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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01/11/2023 12:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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11/10/2023 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/10/2023 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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11/10/2023 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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11/10/2023 08:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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11/10/2023 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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11/10/2023 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/10/2023 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/10/2023 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/10/2023 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/10/2023 15:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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12/09/2023 15:00
Conclusão para julgamento
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12/09/2023 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/09/2023 17:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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10/09/2023 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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10/09/2023 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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31/08/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 16:57
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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31/08/2023 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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31/08/2023 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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30/08/2023 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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30/08/2023 11:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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03/08/2023 12:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/07/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2023 15:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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16/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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06/07/2023 14:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/07/2023 14:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/07/2023 21:30
Despacho - Mero expediente
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04/07/2023 16:17
Conclusão para despacho
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04/07/2023 16:17
Processo Corretamente Autuado
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04/07/2023 15:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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