28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002911-82.2023.8.27.2707/TO REQUERENTE: RAIMUNDO CLAUDIANOADVOGADO(A): ÂNGELA PRISCILA NÓBREGA DE LIMA (OAB TO012266)ADVOGADO(A): MARIANA MATIAS DO AMARAL RIBEIRO (OAB TO011613B)REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figuram as partes acima relacionadas.

Desenrolando processualmente o feito, o débito perseguido encontra-se quitado.

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É breve o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

Na espécie, o executado cumpriu a obrigação constante dos autos, razão pela qual a extinção do feito executório é medida que se impõe.

Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo.

Outrossim, o art. 925, do CPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente.

Sem custas e sem honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Ciência às partes.

Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000, parágrafo único, do CPC/2015).

Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.

Cumpra-se.

Araguatins-TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2025 12:30

Trânsito em Julgado
25/07/2025 12:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
15/05/2025 10:22

Protocolizada Petição
14/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
29/04/2025 14:14

Conclusão para julgamento
28/04/2025 09:40

Protocolizada Petição
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
03/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:57

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 12:57

Conclusão para despacho
28/03/2025 12:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
27/03/2025 15:58

Protocolizada Petição
27/03/2025 15:13

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARI2ECRV
27/03/2025 15:13

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/03/2025 15:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/03/2025 15:13

Trânsito em Julgado
27/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
28/02/2025 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/02/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/02/2025 18:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2025 16:07

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2025 12:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
14/02/2025 13:26

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:47

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:55

Conclusão para julgamento
28/01/2025 12:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
27/01/2025 23:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/11/2024 16:12

Conclusão para despacho
28/11/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/11/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
13/11/2024 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/11/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
24/10/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/10/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/10/2024 18:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/10/2024 12:07

Juntada - Documento - Relatório e Voto
22/10/2024 13:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
11/10/2024 14:59

Juntada - Certidão
30/09/2024 14:15

Conclusão para julgamento
27/09/2024 18:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/09/2024 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 11:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2024 14:00 Sequencial: 31
26/08/2024 18:06

Conclusão para despacho
26/08/2024 18:05

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/08/2024 17:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
20/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/07/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:39

Protocolizada Petição
17/07/2024 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5513920, Subguia 35066 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 373,50
15/07/2024 09:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5513920, Subguia 5418642
15/07/2024 09:27

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5513920 - R$ 373,50
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/07/2024 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/06/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 18:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/03/2024 12:37

Conclusão para julgamento
15/03/2024 16:57

Despacho - Mero expediente
01/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
31/01/2024 12:16

Conclusão para decisão
31/01/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
31/12/2023 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/12/2023 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/12/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/12/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/11/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 14:35

Despacho - Mero expediente
15/09/2023 15:35

Conclusão para despacho
14/09/2023 21:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV
14/09/2023 21:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 13/09/2023 12:36. Refer. Evento 8
13/09/2023 15:00

Protocolizada Petição
13/09/2023 11:22

Protocolizada Petição
12/09/2023 18:18

Juntada - Informações
06/09/2023 16:57

Protocolizada Petição
05/09/2023 13:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC
08/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
04/08/2023 15:30

Protocolizada Petição
03/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
03/08/2023 16:51

Protocolizada Petição
24/07/2023 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/07/2023 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/07/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/07/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 14:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/07/2023 14:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 13/09/2023 12:30
06/07/2023 11:53

Protocolizada Petição
30/06/2023 13:12

Despacho - Mero expediente
19/06/2023 16:55

Conclusão para despacho
19/06/2023 16:55

Processo Corretamente Autuado
19/06/2023 16:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Ato ordinatório praticado - 19/06/2023 16:53:13)
19/06/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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