28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022500-57.2024.8.27.2729/TO AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE LIMA ABREUADVOGADO(A): CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB ES035449)RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado.

Decido. O autor ingressou com ação idêntica no 4° Juizado Especial desta comarca - autos n° 00026510220248272729 - o qual foi extinto sem exame do mérito, Conforme se vê, o próprio autor ao ajuizar a presente demanda o fez por dependência aquele feito, contudo, o feito veio para este juízo. Em suma, uma vez distribuída uma ação e extinta sem resolução de mérito, o juízo para o qual ela foi distribuída será prevento para recebê-la novamente em caso de repropositura. A repropositura de ação julgada anteriormente sem análise de mérito, torna prevento o juízo do qual recebeu a primeira distribuição, resguardando assim, a livre distribuição, bem como o princípio do juiz natural consoante ao disposto no art. 5°, XXXVII e LIII da Constituição Federal, ademais, burlar ou violar a livre distribuição significa fraudar o sistema judiciário e as regras processuais. Por oportuno: TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00003720320145110009 (TRT-11) Jurisprudência•Data de publicação: 27/09/2018 AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS.

REVELIA.

PREVENÇÃO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Tendo o autor, antes de propor a presente reclamatória, ajuizado idêntica ação distribuída para a 12ª Vara do Trabalho de Manaus, na qual houve desistência, resta indubitável que o Juízo para onde foi distribuída a primeira ação é prevento, possuindo competência funcional e, por isso, absoluta, para apreciar a nova demanda.

Diante disso, impõe-se a nulidade de todos os atos do processo, a partir da audiência inicial, com a remessa dos autos à Vara competente.

Recurso conhecido e provido.

TRT-17 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00003531720185170000 (TRT-17) Jurisprudência•Data de publicação: 02/05/2019 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.

DESISTÊNCIA. REPROPOSITURA DA AÇÃO.

LITISCONSÓRCIO.

HIPÓTESE DO ART. 286 , II DO CPC .

A repropositura de ação cujo processo foi extinto anteriormente por desistência fixa a competência funcional do juízo que recebeu a ação arquivada, ainda que a nova ação seja proposta em litisconsórcio com outros autores.

Hipótese do art. 286 , II , do CPC . Ante o exposto, diante da identificação da repropositura de ação, entendo por prevento o juízo que primeiro a recebeu, razão esta que, determino a imediata remessa ao 4° Juizado Especial Cível desta Comarca. Cientifiquem-se as partes. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
25/07/2025 12:38

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL2JECIVJ para TO4.05NJEJ)
25/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:33

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
23/04/2025 17:47

Conclusão para despacho
08/04/2025 18:45

Protocolizada Petição
01/04/2025 15:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
01/04/2025 15:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/04/2025 15:30. Refer. Evento 27
01/04/2025 15:37

Protocolizada Petição
01/04/2025 04:52

Juntada - Informações
27/03/2025 14:40

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
27/03/2025 07:39

Protocolizada Petição
12/02/2025 13:38

Lavrada Certidão
27/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
20/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
12/11/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
08/11/2024 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/11/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/11/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/11/2024 13:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 01/04/2025 15:30
07/11/2024 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/11/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 16:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/10/2024 13:05

Conclusão para julgamento
24/10/2024 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
24/10/2024 14:44

Juntada - Informações
24/10/2024 14:35

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/10/2024 14:30. Refer. Evento 8
24/10/2024 11:32

Protocolizada Petição
23/10/2024 22:06

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
17/10/2024 11:53

Protocolizada Petição
04/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
27/08/2024 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:44

Protocolizada Petição
17/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/07/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/07/2024 16:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 24/10/2024 14:30
03/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/06/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:04

Processo Corretamente Autuado
05/06/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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