01/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0032689-60.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) SENTENÇA I- RELATÓRIO CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO promoveu a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA E DESPEJO em face de EMPREITE AQUI- PRODUTOS E SERVICOS LTDA e RAFAEL DIOLINO PEREIRA DA SILVA.

O feito teve seu regular processamento sendo que, por meio da petição formulada no evento 9, a parte autora requereu a desistência desta demanda.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre observar a existência de pedido de desistência da ação formulado pela requerente e a ausência de citação da parte requerida.

A teor do que dispõe o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, havendo pedido de desistência da ação, extingue-se o processo sem resolução de mérito.

De outro vértice, conforme inteligência do Código de Processo Civil: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Pontuo que, tendo em vista que o pleito de desistência ocorreu antes da citação, releva-se apropriado equiparar a extinção do processo ao cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas, nos moldes do artigo 290, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM DECISÃO PRETÉRITA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO COM A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO.

EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

PRECEDENTES.

CUSTAS INDEVIDAS.

SENTENÇA REFORMADA.

A despeito de a decisão haver condenado a apelante ao pagamento das custas processuais, como consequência do pedido de desistência da ação, o caso apresenta peculiaridade que justifica a dispensa do pagamento dos referidos encargos, pois o pedido da autora deu-se, justamente, pelo fato de ausência de condições do referido custeio.

Sendo assim, releva-se apropriado equiparar a extinção do processo, ordenada pelo Magistrado, ao cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas, nos moldes do artigo 290, do CPC.

APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00190956020218160001 Curitiba 0019095-60.2021.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 30/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE ADICIONAL DE AVANÇO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO DO ART. 90 DO CPC/15.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O pedido de desistência da ação, realizado anteriormente à citação da parte demandada, em razão do indeferimento da assistência judiciária, implica o cancelamento da distribuição sem a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Destarte, tendo a ora recorrente desistido da ação antes da citação da parte requerida, inaplicáveis os termos do artigo 90 do CPC. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000125-62.2023.8.27.2708, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 20/03/2024 18:13:32)

III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, torno sem efeito a decisão liminar proferida e, nos termos dos fundamentos acima expostos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA e, consequentemente, com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas. Sem honorários, uma vez que não houve a triangularização processual.

PROMOVA a Secretaria o recolhimento de eventual mandado expedido e pendente de cumprimento, junto ao Setor responsável.

PROMOVA-SE, via Renajud, a retirada da constrição do veículo objeto da lide, caso tenha sido efetivada.

Ressalto que a posse do referido bem pertence à parte requerida ante o pedido de desistência.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
31/07/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
29/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 12:20

Conclusão para julgamento
28/07/2025 12:20

Processo Corretamente Autuado
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0032689-60.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do art. 82, inc.

IV do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, fica a parte autora INTIMADA a comprovar o pagamento das custas e taxa processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 10:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5762503, Subguia 5528579
25/07/2025 10:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5762502, Subguia 5528578
25/07/2025 10:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO - Guia 5762503 - R$ 5.256,41
25/07/2025 10:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO - Guia 5762502 - R$ 2.412,56
25/07/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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