28/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0012588-17.2021.8.27.2737/TO EXECUTADO: DIVINO ALVES MOREIRAADVOGADO(A): ROSSANA PIMENTA GOULART (OAB GO064114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de uma Exceção de Pré-Executividade apresentada por DIVINO ALVES MOREIRA contra o ESTADO DO TOCANTINS, visando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que fundamenta a execução fiscal.

O excipiente alegou vícios formais na CDA, como a ausência de discriminação clara dos encargos, inconsistência na fundamentação legal, falta de notificação prévia da constituição do crédito e indicação incorreta de seu endereço.

Adicionalmente, arguiu o caráter confiscatório da multa aplicada e a cobrança de juros e correção monetária em patamares excessivos, em desacordo com o Tema 1062 do Supremo Tribunal Federal (STF), que limita os índices estaduais aos federais.

Para sustentar suas alegações, o excipiente afirmou ter juntado "prints dos cálculos de atualização com base na SELIC, utilizando-se da calculadora do cidadão", além de invocar princípios constitucionais e precedentes jurisprudenciais.

Para tanto, é ônus do excipiente apresentar prova pré-constituída e inequívoca do direito alegado.

A ausência de tal comprovação impõe a rejeição da medida, uma vez que a via eleita não se presta à produção de provas.

Instada a manifestar a Fazenda Pública Estadual impugnou a exceção de pré-executividade, defendendo a validade e a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa.

A exequente sustentou que a CDA cumpria todos os requisitos legais, com a devida fundamentação.

Em relação à notificação, alegou que esta ocorreu em processo administrativo, e quanto ao endereço, argumentou que a citação foi realizada em endereço obtido via SISBAJUD, e que o comparecimento espontâneo do excipiente supriria qualquer nulidade citatória.

Sobre a multa, defendeu sua legalidade e afastou o caráter confiscatório, indicando que o percentual aplicado (2% sobre o valor da operação) era baixo e em conformidade com a legislação estadual e a jurisprudência.

No tocante aos juros e correção monetária, embora reconhecendo o Tema 1062 do STF, a Fazenda alegou a inadequação da exceção de pré-executividade para discutir a matéria, por demandar dilação probatória (perícia contábil), e invocou o Tema 810 do STF para defender a suficiência dos índices estaduais na recomposição inflacionária dos créditos fiscais. Pugna pela improcedência dos pedidos.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

A via da exceção de pré-executividade é excepcional, admitindo a discussão apenas de matérias de ordem pública ou vícios do título executivo que possam ser comprovados de plano, sem a necessidade de dilação probatória.

Impende ao excipiente o ônus de apresentar prova pré-constituída e inequívoca de suas alegações.

O excipiente alegou a ausência de discriminação clara dos encargos e inconsistência na fundamentação legal.

Contudo, a Fazenda Pública demonstrou que a CDA, no campo "FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NATUREZA DO CRÉDITO", faz expressa menção aos dispositivos da Lei nº 1.287/01 referentes às infrações (Art. 41, §1° e §2°, e Art. 45, XIX), à penalidade (Art. 50, XIV e XXVIII) e à atualização monetária e juros (Art. 130, 131 e 136).

O excipiente não produziu qualquer prova documental apta a desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título neste ponto.

Quanto à alegada falta de notificação prévia da constituição do crédito, a Fazenda Pública aduz que a notificação ocorreu em processo administrativo, mas não trouxe aos autos qualquer comprovação documental dessa notificação.

Contudo, o excipiente, igualmente, não anexou prova pré-constituída da ausência de notificação que afastasse a presunção de legalidade do ato administrativo.

A mera alegação, sem suporte documental, não é suficiente para o acolhimento da exceção.

No que tange à indicação incorreta do endereço na CDA e à nulidade da citação, embora o excipiente alegue a incorreção, ele não apresentou prova documental idônea que demonstrasse seu endereço correto à época da citação, ou que comprovasse a efetiva nulidade da citação por erro de endereço.

Ademais, o comparecimento espontâneo do excipiente nos autos para apresentar a presente exceção de pré-executividade supriu qualquer eventual vício de citação, conforme pacificado na jurisprudência e no Art. 239, §1º do CPC, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

A alegação de caráter confiscatório da multa, imposta em 2% sobre o valor da operação pela falta de emissão de documento fiscal (Art. 50, XXVIII, Lei nº 1.287/2001), embora relevante, não foi acompanhada de qualquer prova documental que demonstrasse, de plano, a desproporcionalidade ou o impacto confiscatório em relação ao patrimônio ou à capacidade contributiva do excipiente.

A Fazenda Pública, por sua vez, justificou a aplicação da multa dentro dos limites legais e percentuais razoáveis, comparado a outros precedentes jurisprudenciais.

A análise do caráter confiscatório, em regra, demandaria dilação probatória e uma análise aprofundada da situação fática e econômica do contribuinte, o que é incompatível com a presente via.

O excipiente aduziu excesso nos juros e correção monetária, citando o Tema 1062 do STF e afirmando ter juntado "prints dos cálculos de atualização com base na SELIC, utilizando-se da calculadora do cidadão".

Embora o Tema 1062 seja de aplicação cogente, a comprovação do alegado excesso dos índices estaduais sobre os federais exige uma demonstração precisa, discriminada e detalhada, mês a mês, que permita a imediata quantificação do valor que o excipiente entende como devido.

A apresentação de meros "prints" de calculadora, sem uma planilha comparativa clara, metodologia explícita e a discriminação do valor correto, não constitui prova pré-constituída suficiente para afastar a liquidez da CDA e permitir o recálculo do débito sem a necessidade de perícia contábil.

A Fazenda Pública, corretamente, apontou a necessidade de dilação probatória para essa aferição, o que, de fato, é incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade.

Diante de todo o exposto, e considerando que a exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída das alegações, ônus do qual o excipiente não se desincumbiu em relação a nenhum dos pontos arguidos, REJEITO INTEGRALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada por DIVINO ALVES MOREIRA.

Determino o prosseguimento da Execução Fiscal, em todos os seus termos.

Intimem-se a parte exequente para manifestar requerendo o que entender de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 14:01

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
23/05/2025 15:11

Protocolizada Petição
25/04/2025 15:22

Conclusão para decisão
25/04/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
19/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:04

Protocolizada Petição
18/03/2025 17:50

Protocolizada Petição
14/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
13/02/2025 13:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/10/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
27/08/2024 15:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52
15/07/2024 16:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/04/2024 16:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/04/2024 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49
09/01/2024 13:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/10/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
30/10/2023 18:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/10/2023 18:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
30/10/2023 18:20

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
27/10/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
28/09/2023 13:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/09/2023 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/08/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 16:30

Lavrada Certidão
02/05/2023 13:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
16/03/2023 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
16/03/2023 13:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
01/03/2023 16:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
27/02/2023 13:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
27/02/2023 13:33

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
16/01/2023 09:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
16/11/2022 12:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
16/11/2022 12:25

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
02/09/2022 13:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
08/07/2022 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
08/07/2022 14:43

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
09/05/2022 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR1ECIV
09/05/2022 17:08

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
03/05/2022 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 12:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEMAN
28/03/2022 17:40

Expedido Mandado
28/03/2022 15:21

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
16/03/2022 17:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
16/03/2022 17:47

Redistribuído por sorteio - (TOPOR1ECIVJ para TOPOR1ECIVJ)
02/03/2022 16:04

Lavrada Certidão
22/02/2022 13:49

Expedido Carta pelo Correio
21/02/2022 17:31

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
04/02/2022 16:41

Lavrada Certidão
28/01/2022 16:45

Expedido Carta pelo Correio
28/01/2022 16:35

Juntada - Informações
28/01/2022 16:23

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
08/12/2021 16:26

Lavrada Certidão
02/12/2021 13:26

Expedido Carta pelo Correio
01/12/2021 16:09

Despacho - Mero expediente
29/11/2021 15:55

Conclusão para despacho
29/11/2021 15:54

Processo Corretamente Autuado
26/11/2021 12:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
26/11/2021 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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