28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
28/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0030098-77.2015.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: HELEN DAYANE MARQUES DE CASTRO PEREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782)APELADO: MARKUS SILVA NOLETO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS VICTOR ALMEIDA CARDOSO JUNIOR (OAB TO002180) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO “ULTRA PETITA”.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão unânime que, reconhecendo nulidade parcial da sentença por julgamento “ultra petita”, deu parcial provimento à apelação da ré para, com base na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), condenar os réus ao pagamento de R$ 3.970,55, referente a valor remanescente do cheque nº 850608, e à obrigação de fazer consistente na devolução do cheque nº 850528, mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a ser arcado em 50% por cada réu.

A embargante sustenta omissões quanto ao cerceamento de defesa pela ausência de seu defensor em audiência de instrução, ilegitimidade passiva e necessidade de pré-questionamento dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa por ausência de participação do defensor na audiência de instrução; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao exame da alegação de ilegitimidade passiva da embargante; (iii) verificar se houve julgamento “ultra petita” no acórdão embargado, em violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame da causa. 4.

Quanto à alegada omissão sobre cerceamento de defesa, o acórdão embargado foi claro ao afastar a preliminar, assentando que a ausência do defensor na audiência decorreu de falha em seus próprios equipamentos tecnológicos, inexistindo qualquer falha atribuída ao aparato judicial.

Ressaltou-se que os demais participantes acessaram normalmente a audiência, não havendo nulidade a ser reconhecida. 5.

Em relação à ilegitimidade passiva, o julgado também enfrentou diretamente a questão, destacando que a embargante reconheceu sua participação nas negociações, razão pela qual a análise de sua responsabilidade confunde-se com o mérito, sendo aplicada a teoria da asserção.

Logo, não há omissão, mas rejeição expressa da preliminar. 6.

Quanto à alegação de julgamento “ultra petita”, o acórdão explicitamente delimitou o conteúdo do pedido inicial e procedeu ao julgamento nos exatos termos do pedido, afastando qualquer extrapolação.

O voto condutor analisou com exatidão os pedidos relacionados ao pagamento do valor residual do cheque e à obrigação de devolução de outro cheque, de modo que não se configurou violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 7.

A pretensão da embargante consiste, em verdade, em rediscutir as teses rejeitadas, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: 1.

A ausência de participação do advogado na audiência de instrução, quando não demonstrada falha técnica atribuída ao Judiciário, não configura cerceamento de defesa. 2.

A alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito deve ser analisada sob a ótica da teoria da asserção, não havendo omissão quando o acórdão rejeita expressamente a preliminar com base nos elementos dos autos. 3.

Não caracteriza julgamento “ultra petita” o pronunciamento judicial que se limita aos pedidos expressamente formulados na petição inicial e devidamente comprovados, conforme delimitação feita pelo próprio acórdão.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 141, 337, inciso XI, 362, inciso II, 485, inciso VI, 492, 1.013, § 3º, II, e 1.022.Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0017526-98.2023.8.27.2700, Rel.

Des.

João Rigo Guimarães, julgado em 15/05/2024; Apelação Cível nº 0041625-16.2021.8.27.2729, Rel.

Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 12/03/2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo-se inalterado o v. acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 02 de julho de 2025.
25/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:55

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
16/07/2025 17:55

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
10/07/2025 09:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
10/07/2025 09:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
09/07/2025 15:50

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 177
09/06/2025 12:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
09/06/2025 12:16

Juntada - Documento - Relatório
29/05/2025 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 16:17

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
22/05/2025 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
08/05/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
23/04/2025 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
22/04/2025 13:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
22/04/2025 13:16

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/04/2025 13:50

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
14/04/2025 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
27/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
26/03/2025 17:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/03/2025 13:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
26/03/2025 13:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
26/03/2025 13:41

Juntada - Documento - Voto
11/03/2025 13:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/02/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/02/2025 14:11

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/03/2025 14:00 Sequencial: 307
26/02/2025 11:13

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
26/02/2025 11:13

Juntada - Documento - Relatório
13/12/2024 14:29

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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