28/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 0002247-19.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002247-19.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: NEW ORDER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DIFAL/ICMS.

COBRANÇA.

DESRESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença concessiva parcial de mandado de segurança, reconhecendo a indevida exigência do DIFAL/ICMS no período de 1º de janeiro a 4 de abril de 2022 e garantindo o direito à restituição dos valores pagos.

Alega-se contradição no julgado, sustentando ausência de exigência tributária nesse período por força de memorando administrativo e inexistência de prova do recolhimento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto à exigência e ao recolhimento do DIFAL/ICMS no período anterior à observância da anterioridade nonagesimal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A existência de ato administrativo interno (Memorando Circular nº 2/2022 da SEFAZ/TO) não tem força normativa para afastar a aplicação da anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 3º da LC nº 190/2022.A juntada de nota fiscal, DARE e comprovante de pagamento nos autos comprova o recolhimento indevido do tributo no período de vacância legal, demonstrando o interesse de agir da impetrante.O acórdão apreciou de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos e fáticos do caso, inexistindo a contradição alegada.A reiteração de argumentos já enfrentados configura inconformismo da parte com o desfecho do julgamento, sem se enquadrar nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: A anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, “c”, da CF, aplica-se à exigência do DIFAL/ICMS conforme o art. 3º da LC nº 190/2022.Ato administrativo interno não afasta a exigência de observância da anterioridade constitucional nem o interesse de agir do contribuinte que comprova o recolhimento indevido.A inexistência de vício no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração fundados em mero inconformismo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “c”; LC nº 190/2022, art. 3º; CPC, arts. 496, § 1º, 1.022, I, e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente mencionados no acórdão.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por ausência de qualquer vício sanável na forma do art. 1.022 do CPC, nos termos do voto do relator.

Palmas, 02 de julho de 2025.
25/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
15/07/2025 16:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 15:38

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
10/07/2025 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
10/07/2025 15:28

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 642
10/06/2025 23:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
10/06/2025 23:36

Juntada - Documento - Relatório
29/05/2025 17:28

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
29/05/2025 16:38

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
29/05/2025 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 20:36

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
28/04/2025 20:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
22/04/2025 16:48

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
22/04/2025 10:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
11/04/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
08/04/2025 16:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/04/2025 14:17

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
08/04/2025 08:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/03/2025 14:24

Recebimento - Retorno do MP com ciência
27/03/2025 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
27/03/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/03/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:12

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
18/03/2025 18:12

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/03/2025 17:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
14/03/2025 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
14/03/2025 15:47

Juntada - Documento - Voto
05/03/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
05/03/2025 14:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 05/03/2025 14:00 Sequencial: 534
21/02/2025 13:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/02/2025 13:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/01/2025 14:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
31/01/2025 14:54

Juntada - Documento - Relatório
12/12/2024 15:24

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB02)
12/12/2024 15:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR
12/12/2024 15:16

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
09/12/2024 13:09

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
09/12/2024 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
13/11/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/10/2024 15:37

Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
25/10/2024 15:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/10/2024 12:59

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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