28/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0032133-58.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Após a análise dos cálculos apresentados na inicial, verifica-se que os parâmetros de correção monetária estão conforme a legislação vigente. Contudo, o valor residual foi corrigido de forma equivocada, uma vez que, para a atualização correta do remanescente de cada planilha de cálculo, é imprescindível que a data de atualização se inicie no mês subsequente.

Para esclarecer de forma didática, informo que, caso a incidência tenha ocorrido até dezembro de 2023, é lógico que o valor remanescente seja atualizado a partir de janeiro de 2024 e finalize até a data de propositura da ação, com o intuito de evitar a duplicidade na aplicação da atualização monetária.

Observo ainda que não foram juntados os contracheques (outubro/2022 e novembro/2022) relativo ao cálculo do evento 1, CALC7e evento 1, ANEXOS PET INI18, tampouco o cálculo da correção monetária até o pagamento administrativo do mês de novembro/2022.

Com relação ao evento 1, CALC3, os valores descritos na inicial estão em dissonância com o referido cálculo - valor pago (R$ 4.351,17) menos o valor atualizado (R$ 4.782,58).

Destaca-se que as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 estabelecem que o índice da taxa referencial será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 12/2021, enquanto o período anterior a esta data será regido pelo indexador IPCA-E.

Não há incidência de juros de mora.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, anexando o cálculo correto e os documentos mencionados acima.

Posteriormente, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Palmas, data registrada pelo sistema.
25/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 22:09

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/07/2025 16:00

Conclusão para despacho
22/07/2025 16:00

Processo Corretamente Autuado
22/07/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005721-90.2025.8.27.2729

Thais Moreira Pinto

Teq Motors Comercio e Distribuidora de V...

Advogado: Viktor Santos Veloso

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/02/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0002230-96.2025.8.27.2722

Ubiratan Lopes dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Grace Kelly Matos Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/02/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0019321-87.2024.8.27.2706

Mega Cores LTDA

Invictos Organizacao Educacional LTDA

Advogado: Ademir Pereira Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/09/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0014954-63.2020.8.27.2737

Clerismar Barbosa dos Santos

Policia Civil/To

Advogado: Diogo Fonseca da Silveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/09/2021 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0032414-14.2025.8.27.2729

Lais Pimentel Florentino Ferreira

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Thalisson Santos Faleiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/07/2025 19:02

Exibir Processo