TJTO - 0000182-07.2025.8.27.2742
1ª instância - Juizo Unico - Xambioa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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28/07/2025 00:00
Intimação
Requerimento de Apreensão de Veículo Nº 0000182-07.2025.8.27.2742/TO REQUERENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de Carta Precatória para cumprimento de mandado de busca e apreensão.
Analisando a marcha processual, observo que a diligência para apreensão dos veículos restou infrutífera, conforme certidão negativa juntada pelo Oficial de Justiça no Evento 16, que atestou a não localização dos bens no endereço fornecido.
Constato, ainda, a existência de petição da parte Requerida (Evento 19) pleiteando a retirada do segredo de justiça dos autos. É o breve relatório.
Decido. 1.
Do Segredo de Justiça: Acolho o pedido formulado pela parte Requerida no Evento 19.
A regra em nosso sistema processual é a da publicidade dos atos, conforme o art. 5º, LX, da Constituição Federal e o art. 189 do Código de Processo Civil.
A presente ação não versa sobre nenhuma das hipóteses legais que autorizam a tramitação em sigilo.
Dessa forma, DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata retirada da chancela de "Segredo de Justiça" destes autos, garantindo a devida publicidade. 2.
Do Prosseguimento do Feito: Diante da certidão negativa do Oficial de Justiça (Evento 16), o impulso processual depende de manifestação da parte exequente.
Assim, INTIME-SE a parte Requerente, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, devendo: a) Indicar o endereço atualizado e preciso onde os veículos possam ser encontrados, para expedição de novo mandado; ou b) Requerer o que entender de direito para o cumprimento da finalidade desta Carta Precatória, sob pena de devolução da mesma ao juízo de origem, independentemente de nova intimação. 3.
Das Demais Matérias de Defesa: Quanto às demais alegações de mérito apresentadas pela parte Requerida (Eventos 12 e 19), como a validade da constituição em mora, a gratuidade da justiça e as supostas abusividades contratuais, deixo de analisá-las, por se tratar de matéria de competência do Juízo Deprecante (8ª Vara Cível de Goiânia/GO), onde tramita a ação principal.
Cabe a este juízo deprecado apenas o cumprimento da ordem exarada.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Xambioá - TO, data cetificada pela assinatura eletrônica. -
25/07/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/07/2025 20:17
Decisão - Outras Decisões
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16/05/2025 19:03
Conclusão para despacho
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16/05/2025 00:31
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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09/05/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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29/04/2025 00:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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28/04/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 13:57
Despacho - Mero expediente
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09/04/2025 16:48
Protocolizada Petição
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09/04/2025 14:29
Conclusão para despacho
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09/04/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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03/04/2025 16:24
Protocolizada Petição
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01/04/2025 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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31/03/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 10:19
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
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25/02/2025 16:32
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
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25/02/2025 16:32
Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
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25/02/2025 12:57
Despacho - Mero expediente
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19/02/2025 17:19
Protocolizada Petição
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17/02/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5660469, Subguia 79778 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 812,00
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17/02/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5660470, Subguia 79642 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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14/02/2025 17:46
Protocolizada Petição
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14/02/2025 17:45
Protocolizada Petição
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14/02/2025 13:51
Conclusão para despacho
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14/02/2025 13:51
Processo Corretamente Autuado
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14/02/2025 13:23
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5660470, Subguia 5478091
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14/02/2025 13:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5660469, Subguia 5478089
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14/02/2025 13:20
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 5660470 - R$ 50,00
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14/02/2025 13:20
Juntada - Guia Gerada - Custas Cartas - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 5660469 - R$ 812,00
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14/02/2025 13:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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