28/07/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
28/07/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
28/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 178
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020106-19.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLOVES BARBOSA LINSADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) Certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO da decisão do evento n. 156; 2) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 3) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 4) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 5) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 6) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 7) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 8) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:15

Trânsito em Julgado
24/07/2025 21:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/06/2025 13:58

Conclusão para decisão
02/06/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
02/06/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
28/05/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
28/05/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
27/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 168
27/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/05/2025 17:25

Conta Atualizada
22/05/2025 15:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2025 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
22/05/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
07/04/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
31/03/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
31/03/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
31/03/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:55

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
20/03/2025 16:44

Conclusão para decisão
20/03/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
07/03/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
12/02/2025 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
12/12/2024 22:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 17:25

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 12:00

Conclusão para despacho
10/12/2024 12:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/12/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
09/12/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
02/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:41

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
28/11/2024 17:38

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
28/11/2024 17:38

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/11/2024 17:38

Trânsito em Julgado
28/11/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
13/11/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
04/11/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
04/11/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
29/10/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
29/10/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
29/10/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 11:49

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/10/2024 15:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
15/10/2024 15:50

Publicação de Pauta
10/10/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2024 14:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2024 13:00 Sequencial: 261
08/10/2024 11:26

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
09/08/2024 13:43

Conclusão para despacho
09/08/2024 13:42

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
19/07/2024 16:32

Decisão - Outras Decisões
19/07/2024 16:25

Conclusão para decisão
19/07/2024 16:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Autos incluídos para julgamento eletrônico - 28/06/2024 16:51:10)
14/03/2024 16:56

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:44

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
08/05/2023 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
08/05/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/05/2023 14:37

Lavrada Certidão
03/05/2023 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
03/05/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/05/2023 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
03/05/2023 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2023 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2023 14:15

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/04/2023 16:11

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
11/04/2023 14:30

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
06/03/2023 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
06/12/2022 17:37

Conclusão para decisão
06/12/2022 17:34

Recebidos os autos - TJTO
30/11/2022 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
25/11/2022 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/10/2022 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/12/2021 14:51

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
16/11/2021 13:45

Conclusão para decisão
05/11/2021 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
05/11/2021 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/11/2021 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
05/11/2021 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/11/2021 11:18

Protocolizada Petição
03/11/2021 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
03/11/2021 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/11/2021 11:00

Protocolizada Petição
29/10/2021 01:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2021 01:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2021 01:46

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
27/10/2021 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/08/2021 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
10/08/2021 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/08/2021 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
09/08/2021 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/08/2021 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
03/08/2021 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/08/2021 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/08/2021 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/08/2021 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/08/2021 12:14

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/07/2021 16:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
15/07/2021 23:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
14/07/2021 18:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Incluído em mesa para julgamento - 14/07/2021 13:29:45)
26/04/2021 14:23

Conclusão para decisão
22/04/2021 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
22/04/2021 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/04/2021 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/04/2021 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
10/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/04/2021 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
07/04/2021 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/03/2021 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/03/2021 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/03/2021 20:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/03/2021 20:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
17/03/2021 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
17/03/2021 13:42

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Extraordinária Data da sessão: 29/03/2021 12:00 Sequencial: 193
25/02/2021 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/02/2021 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/02/2021 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
22/02/2021 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/02/2021 09:20

Ciência - Expedida/Certificada
22/02/2021 09:20

Ciência - Expedida/Certificada
22/02/2021 09:20

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
14/01/2021 15:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/01/2021 14:12

Conclusão para julgamento
13/01/2021 14:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
13/01/2021 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/01/2021 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/01/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
06/01/2021 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/12/2020 06:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/12/2020 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/12/2020 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2020 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2020 15:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/12/2020 15:23

Conclusão para julgamento
17/12/2020 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/12/2020 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/12/2020 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
10/12/2020 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/12/2020 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 14:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/12/2020 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/12/2020 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 13:27

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/12/2020 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/12/2020 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/12/2020 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/11/2020 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2020 09:41

Despacho - Mero expediente
23/11/2020 13:32

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: PORT 1 - Evento 5 - Remessa Interna - Outros Motivos - 28/10/2020 13:15:38
20/11/2020 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL5JE
28/10/2020 13:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> NACOM
18/07/2020 16:06

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
15/05/2020 14:25

Conclusão para despacho
15/05/2020 14:24

Processo Corretamente Autuado
12/05/2020 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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