28/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002366-91.2023.8.27.2713/TO REQUERENTE: GERALDA CAETANO DA MAIAADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)ADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por GERALDA CAETANO DA MAIA em desfavor de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL.

No evento 66, este Juízo, diante de requerimento da parte exequente, determinou a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fito de obter informações acerca de eventuais repasses financeiros destinados à parte executada, como medida preliminar a uma potencial constrição de créditos.

Em resposta, o INSS, por meio do Ofício juntado ao evento 72, datado de 31/12/2024, informou positivamente a existência de repasses mensais à executada, a título de "desconto de mensalidade associativa em benefícios previdenciários", fornecendo, inclusive, os dados bancários para os quais os valores eram transferidos.

A parte exequente, no evento 75, requereu a intimação da autarquia previdenciária para que efetuasse o depósito judicial do montante exequendo, à época calculado em R$7.820,52 (sete mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), a ser descontado dos referidos repasses.

Acolhendo o pleito, o Juízo, no evento 78, deferiu o pedido e determinou a expedição de ofício ao INSS para que realizasse o depósito judicial do valor indicado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa por crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC.

A intimação do INSS acerca da ordem judicial foi comprovada pelo AR acostado ao evento 80, com data de entrega em 17/03/2025.

Transcorrido in albis o prazo para cumprimento, o INSS somente veio aos autos em 02/06/2025 (evento 89), por meio do Ofício SEI nº 1399/2025/DCBEN/CPGB/CGPAG/DIRBEN-INSS, para informar a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial.

A justificativa apresentada foi a superveniente suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) que envolviam descontos de mensalidades associativas, por força do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, no bojo da "Operação Sem Desconto" da Polícia Federal.

Por fim, no evento 96, a parte exequente aduz o descumprimento deliberado da ordem judicial, uma vez que a suspensão administrativa dos repasses ocorreu em data posterior à intimação para depósito.

Pugna, em razão disso, pela aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e pela decretação de indisponibilidade de valores diretamente do erário público do INSS, no montante atualizado de R$9.191,59 (nove mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos).

DECIDO.

A ordem judicial exarada no evento 78 determinou a penhora de créditos da executada (CONAFER) que estavam em poder de terceiro (INSS).

Trata-se da hipótese de penhora de créditos, prevista no artigo 855 e seguintes do CPC.

Nesta modalidade de constrição, o terceiro (no caso, o INSS) é intimado para que não mais pague ao seu credor (a executada), mas sim deposite os valores em juízo para satisfazer a dívida do exequente.

A obrigação do terceiro é, portanto, vinculada à existência e à disponibilidade do crédito.

Conforme informado no evento 89, os repasses financeiros do INSS para a CONAFER foram administrativamente suspensos em âmbito nacional por força do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65/2025.

Tal ato, segundo a autarquia, decorreu de investigação da Polícia Federal e de determinação de órgãos de controle, visando a apurar irregularidades nos descontos associativos em benefícios previdenciários.

Com a edição de tal ato administrativo, o crédito que a executada CONAFER possuía perante o INSS deixou de existir, ao menos temporariamente.

A fonte do fluxo financeiro que seria objeto da penhora foi estancada por uma decisão administrativa de caráter geral e cogente, à qual os agentes do INSS estão estritamente vinculados pelo princípio da legalidade administrativa (CRFB/88, art. 37, caput).

Nesse sentido, a recusa do INSS, embora tardiamente comunicada, encontra amparo na superveniente impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da obrigação.

Não se pode exigir que a autarquia realize um depósito judicial descontando-o de um repasse que ela própria foi administrativamente proibida de efetuar.

O objeto da penhora (o crédito da CONAFER) tornou-se inexistente no patrimônio jurídico do terceiro.

A pretensão da exequente de que o INSS seja compelido a pagar o débito com recursos próprios, por meio da indisponibilidade de valores de seu erário, representa uma transmudação indevida da natureza de sua participação no processo.

O INSS figura na relação processual como terceiro, e não como devedor principal ou solidário.

Imputar-lhe o pagamento da dívida da CONAFER seria subverter a lógica da responsabilidade patrimonial, transformando o terceiro em devedor.

Quanto ao pleito de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, do CPC), embora a conduta do INSS em demorar a prestar informações seja reprovável e atente contra o dever de cooperação (art. 6º do CPC), a posterior apresentação de justificativa plausível para o não cumprimento da ordem principal esvazia, a meu ver, o cerne para a aplicação da penalidade.

A impossibilidade, no caso, não foi criada pelo INSS com o intuito de frustrar a execução, mas decorreu de uma conjuntura administrativa impositiva.

A solução para a satisfação do crédito deve, necessariamente, retornar ao seu curso original (busca por outros bens e direitos titularizados pela parte executada).

Diante o exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados pela parte exequente no evento 96.

INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão.
25/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:13

Decisão - Outras Decisões
11/07/2025 16:54

Conclusão para despacho
04/07/2025 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
20/06/2025 06:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
10/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
09/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
09/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
02/06/2025 12:56

Juntada - Informações
28/05/2025 00:58

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
25/05/2025 23:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
21/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
20/05/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 13:16

Lavrada Certidão
29/04/2025 12:39

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:23

Conclusão para despacho
17/03/2025 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79
20/02/2025 14:31

Expedido Ofício - 1 carta
10/02/2025 17:48

Decisão - Outras Decisões
28/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:18

Conclusão para despacho
27/01/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/01/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 12:03

Juntada - Informações
17/12/2024 15:45

Juntada - Informações
17/12/2024 15:43

Juntada - Informações
17/12/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/12/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/12/2024 15:18

Expedido Ofício
06/11/2024 12:42

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:09

Conclusão para despacho
01/10/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
01/10/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:29

Juntada - Informações
06/08/2024 14:46

Juntada - Informações
05/08/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/07/2024 16:16

Protocolizada Petição
19/07/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 11:17

Decisão - Outras Decisões
12/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:59

Conclusão para despacho
11/07/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
11/07/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/07/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
26/06/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 15:40

Processo Corretamente Autuado
27/05/2024 15:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/05/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
15/04/2024 17:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/04/2024 17:01

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 16:47

Conclusão para decisão
01/04/2024 16:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/04/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/03/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:47

Trânsito em Julgado
05/03/2024 13:46

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 14:14

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL2ECIV Número: 00023669120238272713
30/11/2023 14:39

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL2ECIV -> TJTO
13/11/2023 13:28

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 12:14

Conclusão para decisão
04/10/2023 14:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - 04/10/2023 14:21:56)
04/10/2023 14:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
02/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
18/09/2023 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/09/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/09/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/09/2023 12:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/08/2023 19:53

Despacho - Mero expediente
10/08/2023 17:07

Conclusão para despacho
10/08/2023 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/08/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/08/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 18:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/08/2023 15:48

Conclusão para julgamento
03/08/2023 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/08/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/08/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 13:39

Lavrada Certidão
29/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
11/05/2023 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/05/2023 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/05/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2023 16:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/05/2023 18:09

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/05/2023 12:02

Conclusão para despacho
08/05/2023 12:01

Processo Corretamente Autuado
05/05/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00