28/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0003630-48.2025.8.27.2722/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO em face de MATEUS VASCONCELOS FERNANDES e MATEUS VASCONCELOS FERNANDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. No evento 24, o Requerido apresentou EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. Intime-se o Requerente para manifestar-se quantos aos pedidos arguidos no evento retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça peticionado também nos EMBARGOS, verifica-se que o Requerido nada acostou. Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

LEI FEDERAL Nº 1.060/50.

COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NECESSIDADE.

Os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação foram recepcionados parcialmente pela atual Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos".

Logo, a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica, mormente quando em descompasso com o apresentado pelos autos. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas.

Ou seja, a presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso.

Não configurada a real necessidade das benesses da gratuidade de justiça, a decisão que as indefere se mostra correta.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n. 597147, 20120020091326AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 06/06/2012, DJ 29/06/2012 p. 240).

Por conseguinte, intime-se o Requerido para comprovar a hipossuficiência alegada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.
25/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
04/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
03/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
23/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:33

Decisão - Outras Decisões
21/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 11:41

Conclusão para decisão
08/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
07/05/2025 18:11

Protocolizada Petição
25/04/2025 15:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
08/04/2025 19:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
08/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/04/2025 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 17:10

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
07/04/2025 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
07/04/2025 17:10

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
07/04/2025 15:15

Decisão - Outras Decisões
02/04/2025 11:34

Protocolizada Petição
01/04/2025 09:58

Conclusão para decisão
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/03/2025 12:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5674997, Subguia 86986 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 229,45
21/03/2025 12:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5674996, Subguia 86877 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 485,96
13/03/2025 10:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5674997, Subguia 5485751
13/03/2025 10:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5674996, Subguia 5485750
11/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5674997 - R$ 229,45
11/03/2025 15:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5674996 - R$ 485,96
11/03/2025 15:42

Processo Corretamente Autuado
11/03/2025 15:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2025 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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