03/09/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0006185-38.2025.8.27.2722/TORELATOR: NILSON AFONSO DA SILVARÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): RENATA GHEDINI RAMOS (OAB SP230015)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 21/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
25/08/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
25/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0006185-38.2025.8.27.2722/TORELATOR: NILSON AFONSO DA SILVAAUTOR: VITORIA ALVES DA COSTAADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 14/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
21/08/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 37
21/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5774775, Subguia 121276 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
14/08/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 11:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5774775, Subguia 5534334
12/08/2025 11:02

Juntada - Guia Gerada - Apelação - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 5774775 - R$ 230,00
11/08/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
05/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
04/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
01/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 10:53

Juntada - Guia Gerada - Apelação - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 5766302 - R$ 230,00
29/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
28/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006185-38.2025.8.27.2722/TO AUTOR: VITORIA ALVES DA COSTAADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): RENATA GHEDINI RAMOS (OAB SP230015) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais proposta por VITORIA ALVES DA COSTA em desfavor de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, ambos qualificados nos autos.

O autor informou ter sido surpreendido com a negativação inserida em seu nome, no valor de R$ 706,94 (setecentos e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao contrato 21.***.***/4359-83, incluído em 27/11/2024.

Assegurou que nunca realizou o negócio jurídico objeto do contrato que originou o débito.

Ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a citação da requerida; c) a declaração de inexistência do débito negativado; d) a inversão do ônus da prova; e) a condenação da requerida em danos morais, em custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

Juntou documentos. (evento 1) Deferi a gratuidade processual.

Determinei a citação.

Inverti o ônus da prova. (evento 6) A requerida apresentou defesa arguindo a falta de interesse de agir.

Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor e o valor da causa.

No mérito, assegurou que a contratação foi regular, sendo, portanto válida a negativação.

Rebateu os danos morais.

Pugnou pela improcedência da demanda. (evento 8) O autor impugnou a contestação rebatendo os argumentos expendidos e reiterando os pedidos da exordial. (evento 16) Intimadas as partes para informarem interesse na produção de provas, as mesmas solicitaram o julgamento da demanda. (eventos 18, 23 e 24) É o relatório necessário.

DECIDO.

Como relatado, a parte autora almeja a declaração de inexistência de débito e a condenação da requerida em danos morais ante a negativação indevida.

A requerida, aventou a falta de interesse de agir; contudo, Rechaço, pois entendo que sempre se verifica a existência de interesse processual quando ocorrer à necessidade da parte ir a juízo buscar a tutela pretendida, através de procedimento e provimentos adequados, sendo certo que ao propor à ação a parte busca alguma utilidade e está amparada pelo princípio da inafastabilidade ou indeclinabilidade da prestação jurisdicional (inciso XXXV do Art. 5º da CF).

Ademais, destaco o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não exige o esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação.

O pleno acesso ao Judiciário é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, não sendo cabível impor a alguém a obrigação de acionar a esfera administrativa, antes de propor a ação.

A requerida impugnou a justiça gratuita concedida ao autor; realço que se trata de mera oposição a benefícios conferidos a essa parte, no qual não houve embasamento documental, portanto, Mantenho.

Conquanto a impugnação do valor da causa; apuro que, a quantia atribuída à causa na petição inicial corresponde a pretensão autoral, respeitando o art. 292 do CPC.

Rejeito. Passo ao Mérito.

Observando os autos, noto os elementos probantes suficientes, para a resolução do conflito, não necessitando o feito de maior dilação probatória, julgo o feito conforme o estado do processo, com fulcro no art. 355, I do CPC.

Urge registrar que no presente no caso resta caracterizada a relação de consumo, sendo imperativa a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois se amolda aos requisitos da relação consumerista, conforme os artigos 1º a 3º do CDC.

Compulsando os autos, percebo que o autor juntou certidão de negativação (evento 1 extr8).

Noto que o litígio gira em torno da negativação indevida do nome do autor.

Ora, é sabido que é dever do prestador de serviço zelar pela segurança do consumidor, bem como, ter cautela em realizar qualquer procedimento, sob pena de responder pelos danos causados, como no presente caso.

A requerida afirmou que se tratava de crédito cedido; contudo, aquela sequer juntou o termo de cessão ou mesmo o contrato originário de maneira a subsidiar a negativação ora rebatida pelo autor.

Deste modo, observo ter restado configurado falha de prestação dos serviços da requerida, devendo suportar os riscos de sua atividade empresarial, haja vista que aquele que exerce atividade lucrativa, assume os riscos provocados por ela.

Assim, resta evidenciado que a parte requerida não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC, na medida em que não comprovou a legalidade do débito negativado.

Logo, tenho que a responsabilização da empresa requerida, é medida que se impõe, cabendo, nesse momento processual, a Declaração de inexistência do débito R$ 706,94 (setecentos e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao contrato 21.***.***/4359-83. Dos Danos Morais.

De bom alvitre lembrar que a negativação quando não comprovado a legalidade do débito e a inexistência de vínculo contratual, basta para evidenciar a lesão, caracterizando o dano moral presumido por ser a situação por si demasiadamente constrangedora capaz de configurar o prejuízo. É cediço que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade, não importando se a requerida agiu com dolo e/ou culpa, uma vez que sua responsabilidade é objetiva.

A doutrina majoritária arrazoa que o prejuízo moral supostamente sofrido, como no caso em apreço é provado presumidamente, tendo em vista que pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo não tenha ocorrido.

Em resumo, o dano moral presumido, é aquele cuja prova irrefutável do prejuízo se faz desnecessária, uma vez que a configuração deste é de uma clareza solar que dispensa a comprovação da extensão do dano.

Saliento que no STJ é consolidado o entendimento de que a “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re pisa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, tendo em vista que os resultados são presumidos” (Ag1.379.761).

O dano moral corresponde a lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica, ou seja, é quando um bem de ordem moral, como a honra é maculado.

Segundo lição de Arnaldo Rizzardo: “O dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, com a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação, etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.” (RIZZARDO, Arnaldo.

Responsabilidade civil. 5ª edição.

Rio de Janeiro.

Editora Forense, 2011. p. 232).

Esclareço que quanto aos danos morais, é de se observar que o vexame, sofrimento e humilhação que acarretam dano moral são aqueles que atingem a honra, imagem, decoro de forma intensa, que abala a integridade física e psicológica da pessoa. É cediço que o mal que provoca desgostos, pesar, sofrimento, angustia e vergonha, rompendo de alguma maneira o bem estar psicológico e emocional do ofendido, o que torna a circunstância satisfatória a reparação moral.

Por tal motivo, deve ser considerado que no caso em apreço restou configurado o dano moral, tendo em visa que a parte autora teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes sem a comprovação da origem do débito.

Como se sabe, não há critério rígido para se fixar a indenização por dano moral, que deve levar em conta, o nexo de causalidade, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de atender as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado, e, ainda, a extensão da dor, do sentimento e das marcas deixadas pelo evento danoso.

A meu ver, a previsão para esse tipo de reparação tem exatamente à finalidade de tornar indene, retornar ao status quo.

Não se destina a indenização por dano moral a aumentar o patrimônio do suposto lesado.

Havendo, portanto, em razão de sua dupla finalidade deve se ponderar as condições financeiras das partes, de maneira, que o dever de reparação alcance o efeito almejado para os integrantes da demanda.

Demonstrada à ilicitude do ato praticado pelas requeridas, levando em consideração as demais particularidades do caso e ante o princípio da adstrição, entendo adequada à verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Defiro. Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: - DECLARAR inexistente o débito de R$ 706,94 (setecentos e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao contrato 21.***.***/4359-83. - CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros legais e correção monetária do arbitramento; bem como, no estipêndio das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC.

PRI.

Não havendo requerimento das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetam-se os autos a COJUN.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
25/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:09

Lavrada Certidão
24/07/2025 17:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/07/2025 13:19

Conclusão para julgamento
24/07/2025 11:00

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
11/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
10/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 14:21

Conclusão para despacho
04/07/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/07/2025 19:21

Protocolizada Petição
20/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 01:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 18:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 10:22

Protocolizada Petição
13/05/2025 16:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/05/2025 13:48

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/05/2025 17:40

Conclusão para despacho
06/05/2025 17:40

Processo Corretamente Autuado
06/05/2025 12:12

Protocolizada Petição
30/04/2025 23:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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