28/07/2025 08:57

Protocolizada Petição
28/07/2025 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
28/07/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
28/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0004962-78.2020.8.27.2737/TO RÉU: JONISVAN CHAVES DE ABREUADVOGADO(A): JONISMAR CHAVES DE ABREU (OAB TO004235) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial, sendo que, no decurso do regular prosseguimento da ação a exequente peticionou nos autos a fim de informar que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, requerendo a extinção do feito.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.

ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, HOMOLOGO O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil, o que faço para julgar extinta a obrigação referente à(s) CDA(s) que acompanha(m) a presente inicial.

Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via SISBAJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) em favor da parte executada.

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.

Ante o princípio da causalidade e considerando que o executado deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-o ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, honorários advocatícios pagos na via administrativa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, adotem-se as providências com relação às custas finais e arquivem-se os autos.

Intimo e cumpra-se.

Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
22/05/2025 12:31

Conclusão para julgamento
22/05/2025 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/05/2025 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
21/05/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:33

Lavrada Certidão
20/05/2025 13:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/02/2024 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
22/02/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/02/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2024 17:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
16/02/2024 17:30

Conclusão para despacho
16/02/2024 17:29

Juntada - Informações
15/02/2024 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/01/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 10:56

Protocolizada Petição
07/12/2023 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/11/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 16:06

Lavrada Certidão
03/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
04/09/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/08/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 17:02

Juntada - Informações
28/06/2023 16:08

Juntada - Informações
30/05/2023 17:40

Despacho - Mero expediente
26/05/2023 13:23

Conclusão para decisão
26/05/2023 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/05/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 17:11

Lavrada Certidão
13/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
28/03/2023 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/03/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/02/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2023 14:58

Protocolizada Petição
12/12/2022 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/11/2022 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/10/2022 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2022 17:05

Juntada - Informações
19/10/2022 16:29

Decisão - Outras Decisões
06/10/2022 17:41

Conclusão para despacho
06/10/2022 17:40

Juntada - Informações
26/09/2022 11:20

Protocolizada Petição
21/09/2022 16:21

Juntada - Informações
20/09/2022 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/08/2022 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2022 17:20

Lavrada Certidão
20/07/2022 11:06

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/04/2022 11:44

Conclusão para decisão
19/04/2022 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
16/03/2022 17:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
16/03/2022 17:48

Redistribuído por sorteio - (TOPOR1ECIVJ para TOPOR1ECIVJ)
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/02/2022 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2022 17:45

Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2021 11:43

Conclusão para despacho
07/12/2021 11:43

Lavrada Certidão
28/01/2021 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
27/12/2020 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
06/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/11/2020 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2020 11:05

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
29/10/2020 11:26

Conclusão para despacho
28/10/2020 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/10/2020 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/10/2020 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2020 16:58

Lavrada Certidão
23/07/2020 12:48

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
02/04/2020 15:23

Expedido Carta pelo Correio
02/04/2020 09:11

Despacho - Mero expediente
30/03/2020 17:18

Conclusão para despacho
30/03/2020 17:18

Processo Corretamente Autuado
30/03/2020 16:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
30/03/2020 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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