29/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
28/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003986-50.2023.8.27.2710/TO REQUERIDO: GRACYELLA SANTOS LINDOSOADVOGADO(A): ANA CAROLYNE NUNES CESAR (OAB TO012319) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. A executada apresentou proposta de parcelamento do débito exequendo sem comprovar o depósito prévio de 30 % do valor atualizado, requisito essencial previsto no art. 916, caput, do CPC.

Trata-se de hipótese que exige análise atenta.

Pois bem, o art. 916 do CPC autoriza o parcelamento apenas se, no prazo para embargos, o executado reconhecer o crédito e comprovar depósito de 30 % do débito, acrescido de custas e honorários.

Contudo, o § 7º desse mesmo artigo veda expressamente sua aplicação ao cumprimento de sentença: “O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento de sentença.” (CPC, art. 916, § 7º).

A jurisprudência do STJ consolidou essa vedação, decidindo que não há direito subjetivo ao parcelamento nesta fase do processo, nem mesmo por decisão judicial motivada.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença.

Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibilidade de acordo entre credor e devedor na execução. RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO.

VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015.

MITIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 – que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença – pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973.

Precedentes. 3.

Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4.

O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra – de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor – e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5.

Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6.

Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7.

Recurso especial conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.891.577 - MG (2019/0140061-6), Rel.

Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 24 de maio de 2022) O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou não ser mais aplicável a jurisprudência do STJ que admitia, no cumprimento de sentença, o parcelamento do valor da execução pelo devedor, pois esse entendimento foi formado à luz do CPC de 1973.

O magistrado apontou que, com a entrada em vigor do novo CPC, o parcelamento do débito na execução de título judicial foi expressamente vedado, com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, em virtude da natureza de direito patrimonial disponível.1 Ante a ausência de suporte legal para o parcelamento e o risco de conduta abusiva da parte executada, indenfiro o pedido de parcelamento.

Determino, posteriormente, o prosseguimento da execução, com adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito, especialmente: Bloqueio de valores em nome da parte executada via sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 16.018,34 (dezesseis mil e dezoito reais e trinta e quatro centavos), conforme cálculos atualizados; Caso o bloqueio se efetive, intime-se a parte executada na forma do art. 854, § 3º, do CPC, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias; Não havendo manifestação ou sendo esta rejeitada, converta-se a indisponibilidade em penhora, com transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo (art. 854, § 5º, CPC).

Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de parcelamento apresentado pela parte executada, por manifesta incompatibilidade com o art. 916, § 7º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ; 2. ADVERTO que nova proposta em desacordo com o ordenamento jurídico poderá justificar aplicação de penalidade por litigância de má-fé, conforme arts. 80 e 81 do CPC; 3. DETERMINO o prosseguimento da execução, com: • Bloqueio imediato via SISBAJUD até o valor de R$ 16.018,34; • Intimação da parte executada para manifestação no prazo de 05 dias após bloqueio; • Conversão da indisponibilidade em penhora, conforme o procedimento legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Augustinópolis, datado, certificado e assinado pelo sistema eProc. 1. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/30092022-Parcelamento-da-divida-no-cumprimento-de-sentenca-so-e-possivel-com-acordo-entre-credor-e-devedor.aspx
27/08/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:40

Decisão - Outras Decisões
26/08/2025 15:08

Conclusão para despacho
21/08/2025 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
14/08/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
29/07/2025 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
29/07/2025 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
28/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003986-50.2023.8.27.2710/TOREQUERIDO: GRACYELLA SANTOS LINDOSOADVOGADO(A): ANA CAROLYNE NUNES CESAR (OAB TO012319)DESPACHO/DECISÃOINDEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados nas contas da executada.

DEFIRO o prosseguimento da execução, com a determinação de bloqueio de valores em nome da parte executada por meio do sistema SIBAJUD, até o montante de R$ 16.018,34 (dezesseis mil e dezoito reais e trinta e quatro centavos), conforme valores discriminados no evento 52.
25/07/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 14:29

Juntada - Informações
16/07/2025 21:43

Decisão - Outras Decisões
10/07/2025 09:06

Protocolizada Petição
09/07/2025 16:32

Conclusão para despacho
09/07/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 80
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
01/07/2025 11:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00096416220258272700/TJTO
24/06/2025 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/06/2025 19:56

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 17:27

Conclusão para despacho
17/06/2025 16:49

Lavrada Certidão
16/06/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00096416220258272700/TJTO
16/06/2025 13:30

Protocolizada Petição
13/06/2025 14:22

Lavrada Certidão
13/06/2025 14:22

Juntada - Informações
12/06/2025 20:55

Protocolizada Petição
12/06/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:34

Decisão - Outras Decisões
09/06/2025 16:34

Conclusão para despacho
19/05/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/05/2025 19:02

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:36

Juntada - Documento
06/05/2025 13:33

Conclusão para despacho
28/04/2025 11:17

Protocolizada Petição
27/04/2025 01:49

Protocolizada Petição
24/04/2025 16:04

Juntada - Informações
12/03/2025 16:09

Juntada - Informações
19/02/2025 10:10

Protocolizada Petição
05/02/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58
05/02/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
05/02/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/02/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:51

Juntada - Informações
04/02/2025 11:54

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/01/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57
12/12/2024 16:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/10/2024 13:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/10/2024 08:50

Decisão - Outras Decisões
10/10/2024 16:14

Conclusão para despacho
10/10/2024 16:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/10/2024 16:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/10/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:18

Trânsito em Julgado
12/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
21/08/2024 14:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
21/08/2024 13:59

Intimação por Edital
21/08/2024 13:59

Publicação de Edital
21/08/2024 13:58

Intimação por Edital
21/08/2024 13:58

Publicação de Edital
20/08/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/08/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/08/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2024 12:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/08/2024 14:31

Conclusão para julgamento
31/07/2024 20:47

Decisão - Outras Decisões
16/04/2024 18:06

Conclusão para despacho
16/04/2024 18:06

Alterada a parte - Situação da parte GRACYELLA SANTOS LINDOSO - REVEL
16/04/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/04/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 14:51

Decisão - Outras Decisões
04/04/2024 15:34

Conclusão para decisão
11/03/2024 17:41

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/02/2024 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/02/2024
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/01/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:53

Lavrada Certidão
16/11/2023 15:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECIV
16/11/2023 15:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CÍVEIS DO CEJUSC - 16/11/2023 14:00. Refer. Evento 21
10/11/2023 20:09

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CÍVEIS DO CEJUSC - 16/11/2023 14:00. Refer. Evento 5
26/10/2023 08:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
03/10/2023 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/10/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/09/2023 16:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
28/09/2023 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
28/09/2023 15:40

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
28/09/2023 15:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
28/09/2023 15:31

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
28/09/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/09/2023 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/09/2023 21:27

Juntada - Informações
22/09/2023 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEJUSC
22/09/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA-CEJUSC - 09/11/2023 13:00
06/09/2023 19:57

Decisão - Outras Decisões
05/09/2023 13:42

Conclusão para despacho
05/09/2023 13:41

Processo Corretamente Autuado
05/09/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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