28/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000716-93.2025.8.27.2727/TO REQUERENTE: EDILSON DIAS CARDOSO BENICIOADVOGADO(A): LUMA ANDRADE DO PRADO DE VITO (OAB GO045944) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE o polo ativo, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove no presente feito que preenche os requisitos da condição de hipossuficiência (apresentando a declaração do imposto de renda do exercício 2025, 2024 e 2023) ou promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento do feito junto à distribuição (artigo 290 do CPC).

Caso a parte demandante seja isenta do imposto de renda, a isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei nº 7.115/83.

O modelo da declaração poderá ser obtido no site da Receita Federal.

Desse modo, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, a parte autora deverá apresentar aos autos a Declaração de Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Após, com a apresentação das declarações do imposto de renda ou o recolhimento das custas processuais, volva-me o processo para deliberações no localizador CLS INICIAL.

Caso haja o decurso de prazo ou não ocorra o recolhimento das custas, volva-me o processo para sentença de extinção no localizador CLS SENTENÇA.

Cumpra-se.
25/07/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 16:53

Despacho - Mero expediente
25/07/2025 15:16

Conclusão para decisão
25/07/2025 14:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
25/07/2025 14:33

Realizado cálculo de custas
25/07/2025 14:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDILSON DIAS CARDOSO BENICIO - Guia 5762762 - R$ 345,75
25/07/2025 14:32

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - EDILSON DIAS CARDOSO BENICIO - Guia 5762760 - R$ 330,50
25/07/2025 14:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDILSON DIAS CARDOSO BENICIO - Guia 5762761 - R$ 187,00
25/07/2025 14:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDILSON DIAS CARDOSO BENICIO - Guia 5762760 - R$ 330,50
24/07/2025 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2025 14:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
24/07/2025 14:30

Processo Corretamente Autuado
24/07/2025 14:29

Redistribuído por sorteio - (TONAT1ECIVJ para TONAT1ECIVJ)
24/07/2025 14:29

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
24/07/2025 14:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/07/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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