28/07/2025 12:32

Juntada - Informações
28/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035189-41.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA MARIA FREITAS DIAS LIMAADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo (evento 74, PET1).

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

DETERMINO a imediata liberação dos valores bloqueados vis SISBAJUD.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 13:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
24/07/2025 17:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/06/2025 14:50

Conclusão para despacho
24/06/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
20/06/2025 07:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
12/06/2025 09:25

Protocolizada Petição
12/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
11/06/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
11/06/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:32

Juntada - Informações
05/06/2025 13:47

Juntada - Informações
19/05/2025 16:35

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/05/2025 13:32

Conclusão para despacho
24/04/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
31/03/2025 10:43

Protocolizada Petição
31/03/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
25/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:44

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
03/12/2024 14:50

Conclusão para despacho
03/12/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
13/11/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:24

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 13:50

Conclusão para despacho
28/08/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 22:36

Despacho - Mero expediente
05/07/2024 12:28

Conclusão para despacho
05/07/2024 12:28

Processo Reativado
05/07/2024 12:27

Baixa Definitiva
05/07/2024 12:27

Processo Reativado
05/07/2024 10:04

Protocolizada Petição
11/07/2023 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
10/07/2023 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
29/06/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:53

Baixa Definitiva
22/05/2023 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/05/2023 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
20/04/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:21

Trânsito em Julgado
29/03/2023 13:53

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00351894120218272729
17/02/2023 17:12

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
08/02/2023 17:48

Lavrada Certidão
07/02/2023 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/12/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/12/2022 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/11/2022 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
08/11/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 09:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
22/09/2022 14:11

Conclusão para despacho
08/07/2022 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/06/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/03/2022 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2022 15:07

Despacho - Mero expediente
15/12/2021 12:56

Conclusão para despacho
26/10/2021 17:40

Protocolizada Petição
26/10/2021 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/10/2021 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 15:29

Despacho - Mero expediente
22/09/2021 14:09

Conclusão para decisão
17/09/2021 15:38

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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