28/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001868-38.2023.8.27.2731/TO REQUERENTE: LEMES E LEMES LTDAADVOGADO(A): ROMÁRIO ALVES DE SOUSA (OAB TO004966)REQUERIDO: ALLBDIGITAL ON-LINE LTDAADVOGADO(A): MARCIA DE SELES BRITO (OAB SP271961) SENTENÇA Na capa dos autos consta que o CNPJ da devedora está em situação de baixada. A extinção representa para a sociedade empresária o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de figurar em juízo.

A exequente foi intimada para regularizar o polo passivo da demanda, mas manteve-se inerte.

Assim, verifica-se a ilegitimidade passiva da empresa extinta para figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual o arquivamento do cumprimento de sentença sem resolução do mérito é a medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem exame do mérito.

Determino e levantamento de eventuais penhoras ou restrições determinadas nos autos.

Intimem-se.

Interposto recurso, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e baixe-se o feito.

Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema.

RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito
25/07/2025 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 20:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
18/06/2025 14:11

Conclusão para julgamento
23/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/03/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:31

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 16:42

Conclusão para despacho
17/03/2025 16:41

Juntada - Outros documentos
21/02/2025 18:28

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 16:55

Conclusão para despacho
27/01/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/01/2025 15:17

Despacho - Mero expediente
09/01/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 15:16

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 12:25

Conclusão para despacho
26/11/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/11/2024 18:33

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 18:32

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 11:24

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 11:24

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/09/2024 17:09

Conclusão para despacho
04/09/2024 17:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
04/09/2024 17:08

Trânsito em Julgado
03/09/2024 14:28

Protocolizada Petição
03/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/08/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 17:15

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 14:05

Conclusão para despacho
31/07/2024 17:23

Protocolizada Petição
30/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
19/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/07/2024 17:26

Lavrada Certidão
04/07/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/07/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2024 14:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/04/2024 13:55

Conclusão para julgamento
23/04/2024 15:34

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 15:05

Conclusão para despacho
25/03/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/03/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/03/2024 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 11:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/01/2024 16:23

Protocolizada Petição
14/12/2023 12:24

Conclusão para julgamento
06/12/2023 18:46

Protocolizada Petição
05/12/2023 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
05/12/2023 14:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 05/12/2023 14:00. Refer. Evento 23
05/12/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
04/12/2023 17:25

Protocolizada Petição
01/12/2023 12:51

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
28/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/11/2023 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/11/2023 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/11/2023 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/11/2023 15:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 05/12/2023 14:00
09/11/2023 14:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/09/2023 14:42

Conclusão para julgamento
21/09/2023 14:08

Protocolizada Petição
21/09/2023 12:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
21/09/2023 12:35

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 19/09/2023 16:30. Refer. Evento 8
20/09/2023 16:51

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
20/09/2023 10:19

Protocolizada Petição
18/09/2023 22:37

Protocolizada Petição
21/08/2023 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
17/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
08/08/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/08/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/08/2023 14:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/08/2023 14:20

Expedido Ofício
12/07/2023 17:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 19/09/2023 16:30
23/06/2023 14:09

Juntada - Documento
29/05/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
16/05/2023 13:32

Expedido Ofício - 1 carta
14/04/2023 18:45

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
13/04/2023 14:14

Conclusão para decisão
13/04/2023 14:13

Processo Corretamente Autuado
12/04/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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