28/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0026469-80.2024.8.27.2729/TOAUTOR: DUANE SARAIVA DE CARVALHO GOMESADVOGADO(A): JEYMISON RICCHARLYS MARINHO NEVES (OAB TO006592)AUTOR: ALDI PEREIRA PUTENCIO FILHO SAUSENADVOGADO(A): JEYMISON RICCHARLYS MARINHO NEVES (OAB TO006592)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte: 1.

DECLARO a rescisão contratual entre as partes; 2.

CONDENO a parte requerida a restituir às partes requerentes, o valor de R$ 2.098,00 (dois mil e noventa e oito reais), a título de danos materiais, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC), com apuração em sede de liquidação de sentença (art. 509 e seguintes do CPC). 3.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos requerentes, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
27/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 13:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/07/2025 17:26

Conclusão para julgamento
04/07/2025 13:51

Encaminhamento Processual - TOPAL5CIV -> TO4.03NCI
03/07/2025 09:16

Lavrada Certidão
29/04/2025 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 16:48

Alterada a parte - Situação da parte HURB TECHNOLOGIES S.A. - REVEL
24/04/2025 15:14

Decisão - Decretação de revelia
23/04/2025 17:30

Conclusão para despacho
04/04/2025 12:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
04/04/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/04/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/04/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:41

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 12:57

Conclusão para despacho
03/04/2025 12:55

Lavrada Certidão
06/02/2025 16:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
06/02/2025 16:17

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
06/02/2025 16:17

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 06/02/2025 16:00. Refer. Evento 23
05/02/2025 14:48

Juntada - Certidão
24/01/2025 17:08

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
04/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
25/11/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
13/11/2024 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
30/10/2024 13:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/10/2024 13:49

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/02/2025 16:00
03/10/2024 17:51

Despacho - Determinação de Citação
27/09/2024 17:05

Conclusão para decisão
17/09/2024 12:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5503233, Subguia 48111 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 220,98
14/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
13/09/2024 10:24

Protocolizada Petição
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
04/09/2024 15:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5503233, Subguia 5433387
04/09/2024 15:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5503232, Subguia 5433383
27/08/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 18:44

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 17:53

Conclusão para despacho
13/08/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
23/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/07/2024 22:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2024 22:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 15:17

Conclusão para despacho
01/07/2024 15:16

Processo Corretamente Autuado
28/06/2024 09:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALDI PEREIRA PUTENCIO FILHO SAUSEN - Guia 5503233 - R$ 220,98
28/06/2024 09:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALDI PEREIRA PUTENCIO FILHO SAUSEN - Guia 5503232 - R$ 321,98
28/06/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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