28/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0019936-14.2023.8.27.2706/TOAUTOR: GILKA SETUBAL DE SOUSAADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982)RÉU: AIR CANADAADVOGADO(A): RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI (OAB PE024140)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, da seguinte forma: CONDENO a companhia aérea requerida ao pagamento em favor da parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
27/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 13:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/07/2025 15:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/07/2025 17:19

Conclusão para despacho
02/07/2025 16:42

Encaminhamento Processual - TOARA3ECIV -> TO4.03NCI
25/06/2025 18:10

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 15:40

Conclusão para decisão
25/06/2025 15:32

Juntada - Informações
09/06/2025 17:35

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NACOM
09/06/2025 17:32

Lavrada Certidão
06/06/2025 11:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/03/2025 20:56

Protocolizada Petição
21/03/2025 14:08

Conclusão para julgamento
21/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
08/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
24/02/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:29

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 12:41

Conclusão para despacho
03/12/2024 17:23

Protocolizada Petição
03/12/2024 09:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
03/12/2024 09:15

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 03/12/2024 09:00. Refer. Evento 49
26/11/2024 10:38

Juntada - Informações
26/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
14/10/2024 14:30

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
14/10/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/10/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/10/2024 14:29

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/12/2024 09:00
13/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
23/08/2024 11:24

Protocolizada Petição
23/08/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
12/08/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 12:30

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 15:02

Conclusão para decisão
02/04/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
01/04/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
01/04/2024 13:43

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 17:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 14:09

Conclusão para decisão
17/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
15/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
31/01/2024 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
23/01/2024 15:50

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
08/01/2024 01:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/12/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:40

Protocolizada Petição
07/12/2023 16:35

Protocolizada Petição
04/12/2023 09:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/11/2023 13:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/11/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 18:07

Despacho - Mero expediente
22/09/2023 16:45

Conclusão para despacho
22/09/2023 16:45

Processo Corretamente Autuado
22/09/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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